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segunda-feira, 17 de novembro de 2014

Conferência abordou regulação e segurança jurídica

 
sexta-feira, 14 de novembro de 2014 às 18h36
 
Brasília – Um dos grandes temas debatidos durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, que aconteceu entre 20 e 23 de outubro no Rio de Janeiro, trouxe ao debate a relação entre Marcos Regulatórios e Segurança Jurídica. O painel foi presidido por Paulo Henrique Campelo Barbosa, presidente da OAB/AP, e teve como relator Pelópidas Soares Neto, conselheiro Federal de Pernambuco, e como secretário o advogado Alexandre Fernandes Dantas.
 
Carlos Frederico Nóbrega Farias, conselheiro Federal da OAB e presidente da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios do Conselho Federal da OAB, abriu o painel e apresentou o papel das agências regulatórias. Carlos Frederico comparou as agências regulatórias do Brasil com as norte-americanas e europeias. “O grande e decisivo papel das agências no Brasil ainda é garantir ao cidadão e à sociedade um serviço público de qualidade”, concluiu.
 
O advogado Cristian Fernandes Gomes da Rosa comentou sobre o tema “PPPs: balanços e Perspectivas”, e explicou as principais diferenças entre contratações públicas, contrato administrativo da Lei no 8.666/93, regime diferenciado de contratações públicas (RDC), concessão comum e parcerias público-privadas (PPPs). Cristian citou alguns dos principais entraves das PPPs, como a escassez de mecanismos de financiamento e a desconfiança do mercado. “É fundamental avançar na construção de um ambiente atrativo para a celebração de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada”, analisa.
 
Ana de Oliveira Frazão, conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), falou sobre o tema “Regulação e Defesa da Concorrência: Agências e CADE”, no qual explicou como funcionam as autoridades antitruste no Brasil, nos Estados Unidos e na Europa. Ela comentou ainda casos recentes do CADE que discutem sobre imunidade antitruste.
 
Procurador no Estado do Rio de Janeiro, José Vicente Santos de Mendonça encerrou o painel explicando três estratégias para a regulação brasileira: fazer uma análise de impacto regulatório, usar a economia comportamental como instrumento regulatório e adotar uma nova governança. “Com essas visões tornamos a regulação mais eficiente e racional, além de aumentar a segurança jurídica”, concluiu o procurador.

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