Advisibrasil

quarta-feira, 15 de julho de 2015

Com apenas uma ressalva, OAB/PA, Aconjur, Apafep e Abrap estão unidas pela admissibilidade da PEC 80/2015


Os representantes da seccional paraense e das três associações reafirmaram o posicionamento durante reunião realizada hoje pela manhã, na sede da Ordem. O presidente Jarbas Vasconcelos  e o conselheiro seccional Dennis Serruya receberam os diretores da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará (Apafep), da Associação dos Consultores Jurídicos do Estado do Pará (Aconjur) e da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap).

A única ressalva destacada no encontro diz respeito à extinção dos cargos efetivos de consultoria e assessoramento da administração direta. OAB/PA, Aconjur, Apafep e Abrap unem forças pelo reconhecimento da constitucionalidade da proposta apresentada pela PEC nº 80/2015, mas concordam que o ponto referente à consultoria jurídica deverá ser revisto na análise de mérito.


Apoio

Desse modo, a OAB/PA formalizará requerimento de apoio à PEC e enviará ofício (no qual consta a ressalva) ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, e aos deputados e senadores que representam o Pará no Congresso Nacional. A PEC 80/2015 institui o art. 132-A na Constituição da República e acrescenta parágrafos no art. 69 do ADCT. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.


Diretores

Presidente da Aconjur, Aparecida Varanda ressaltou a importância da admissão da PEC nesta primeira fase, porém, não concorda com a extinção dos cargos efetivos de consultoria e assessoramento da administração direta, prevista nos parágrafos a serem incluídos no art. 69 do ADCT, pois a permanência de tais profissionais no serviço público foi assegurada pelo art. 69 do ADCT.

Com a aprovação da PEC, os Estados poderão adotar por simetria o modelo de advocacia que a União já adota, explicou o presidente da Apafep, Deivison Pereira. “Isso traz grande reflexo para a atuação dos procuradores autárquicos e fundacionais, e para a própria sociedade. Se a advocacia está bem organizada, é possível trazer soluções para as demandas que o Estado possui”, pontuou.

O presidente da Apafep acredita que o respaldo da OAB junto à sociedade brasileira fortalece a luta dessa carreira jurídica. “Nós acreditamos que o apoio da Ordem será o elemento chave para o convencimento dos parlamentares que ainda se encontram em dúvida quanto à PEC”. O passo mais importante agora é que a PEC seja admitida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). “Depois, ela (PEC) vai para o plenário, e precisamos do apoio da bancada paraense”, comentou.

Acompanhado do diretor Wender Mendes, o vice-presidente da Apafep, Moisés Campos, enfatizou que "a referida PEC representa um avanço para a advocacia pública estadual, vez que a menção expressa da carreira de procurador autárquico e fundacional na Constituição Federal permitirá uma maior valorização das atividades desenvolvidas por estes profissionais e, consequentemente, um fortalecimento na advocacia pública das autarquias e fundações públicas, o que deverá refletir positivamente na sociedade".

Um dos advogados públicos presentes na reunião, o ex-presidente da Apafep, conselheiro seccional da OAB e atual diretor da Abrap, Fábio Moura esclareceu que a PEC vai impedir que os Estados contratem sem concurso público procuradores autárquicos e fundacionais, bem como fortalecer a cobrança de créditos das autarquias, cujos valores arrecadados serão usados em beneficio da sociedade.

Fonte: OAB - PA

Nenhum comentário:

Postar um comentário