Antecedendo à reunião com o vice-presidente do TJ/PA, o Conselho Subsecional da OAB Santarém reuniu extraordinariamente para a tomada de compromisso da nova Advogada Cecília Nascimento dos Santos e dos Estagiários Alex Jones Silva dos Reis, Danrley Ferreira Nunes, Inglisson Santos Costa e Carmy Maria Figueiredo de Sousa Campos. Em seu discurso, o presidente Ubirajara Bentes Filho reafirmou que as prerrogativas dos advogados previstas pela Lei n° 8.906/94: “… garante aos profissionais o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. São garantias de que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.” Citando Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal, Ubirajara Bentes Filho afirmou que “nenhum ato de desrespeito às prerrogativas será aceito pela OAB Subseção de Santarém nem pela Seccional do Pará, muito menos pela OAB Nacional. Não há hierarquia entre advocacia e magistratura, portanto, na nossa gestão seremos intransigentes na defesa dos advogados”.
Fonte: OAB - Subseção de Santarém
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