"Novo CPC também deixa claro que os honorários de sucumbência
são devidos ao advogado, não à parte"
Brasília – Lotando dois auditórios da OAB Nacional, o Seminário Novo CPC - Honorários Advocatícios e outros temas, reúne alguns dos maiores especialistas do País, nesta segunda-feira (21).
“O Novo CPC é o Estatuto da OAB parte dois”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, durante a abertura do evento.
Ele destacou que o Novo CPC também deixa claro em sua nova redação que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte vencedora. Além disso, ressaltou, “esses honorários serão pagos também durante a fase recursal, ou seja, serão ampliados durante esta etapa em função do trabalho extra do advogado”.
A solenidade de abertura contou também com a participação do vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, que coordena a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários.
“Outro ponto que é fundamental a ser comemorado é o fim do parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC. A partir de março de 2016 acabaram as possibilidades de qualquer tipo de aviltamento de honorários”, salientou Lamachia.
Com mais de mil inscritos, a OAB transmite o evento ao vivo. O encerramento será feito com a Conferência Magna do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.
Fonte: OAB - Conselho Federal
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