Lei garante mais direitos aos maiores de 60 anos

Estatuto do Idoso - Lei garantiu mais direitos aos maiores de 60 anos

Uma das normas mais polêmicas fixadas pelo Estatuto do Idoso foi a que garantiu gratuidade e desconto de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual. Representando 117 permissionárias do serviço, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) recorreu à Justiça, em 2004, sustentando que não havia previsão de fonte de custeio para o benefício aos idosos, o que iria gerar desequilíbrio econômico para as empresas do setor. Após algumas derrotas e vitórias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no Judiciário para garantir o cumprimento do estatuto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no início de 2007, manteve a obrigação para as empresas. Veja esta e outras garantias estabelecidas na lei: 

Transporte

— A reserva para os idosos no transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário foi regulamentada por três decretos. O último é o 5.934, de outubro de 2006, que determina que serão reservadas nesses tipos de transporte duas vagas gratuitas às pessoas com 60 anos ou mais e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Também está garantido desconto de 50% do valor da passagem para os idosos com a mesma renda e que excederem as vagas gratuitas.

— Os maiores de 65 anos têm direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano mediante a apresentação de documento de identificação, sendo 10% dos assentos reservados aos idosos. Para os que têm entre 60 e 65 anos, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade nesse tipo de transporte.

Saúde

— Idosos têm atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).

— O estatuto dá direito a acompanhante para o idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde.

— É garantida a distribuição de remédios, principalmente os de uso continuado (para hipertensão, por exemplo), e de próteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação. 

— Os planos de saúde não podem reajustar mensalidades de clientes com mais de 60 anos. Mas há controvérsia sobre a aplicabilidade da lei para planos contratados antes de 1º de janeiro de 2004. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que antes do Estatuto do Idoso fixava sete faixas etárias para reajuste – duas delas para os idosos –, determinou, a partir da entrada em vigor da lei, a adoção de dez faixas.

Justiça

— Nas ações judiciais, os idosos podem ser representados pelo Ministério Público, União, estados, Distrito Federal, municípios e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

— É assegurada a prioridade na tramitação de processos judiciais acionados por idosos.

Violência

— Fica proibida toda forma de discriminação ou humilhação contra idosos, sob pena de condenação a reclusão de seis meses a um ano e multa.

— O abandono de idoso em hospitais e casas de saúde pode ser punido com detenção de seis meses a três anos e multa.

— A pena para quem submeter idosos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis é de dois meses a um ano de detenção e multa. Se ocorrer a morte do idoso, a punição será de quatro a 12 anos de reclusão.

— A apropriação de bens, pensão ou qualquer rendimento de idoso pode levar a condenação, com pena que varia de um a quatro anos de reclusão e multa. 

Assistência social

— Fica assegurado o benefício mensal de um salário mínimo aos idosos a partir de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família. 

Trabalho

— Na admissão em qualquer trabalho ou emprego é proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo assim exigir. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, sendo privilegiado o candidato de idade mais elevada.

— O governo deve criar programas de profissionalização para idosos e de estímulo às empresas privadas para contratação de maiores de 60 anos.

Benefícios

— O Dia Mundial do Trabalho, 1º de maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas. 

Habitação

— Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos, é obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos.

Lazer

— Idosos têm direito a 50% de desconto em atividades culturais, esportivas e de lazer, alem da garantia de acesso preferencial.

Fonte: Senado Federal | Agência Senado

Obras e vitórias em favor da advocacia são anunciadas pelo Presidente da Ordem

Ao abrir a sessão ordinária do Conselho Seccional, realizada ontem (30) à tarde, o presidente da OAB/PA informou aos conselhos seccionais que será instalada a 2ª Vara da Comarca de Canaã dos Carajás, que ocorrerá no mesmo dia da inauguração do novo Fórum daquele município. “Construído em parceria pela Vale e o Tribunal de Justiça do Estado, o Fórum é considerado o mais equipado do interior do Pará”, ressaltou.

No dia 31 de outubro, a sede da subseção da OAB em Parauapebas será inaugurada. Para executar a obra e aparelhar o local, segundo Jarbas, “foi firmado convênio com a Prefeitura do município que consistiu no repasse de R$ 87 mil”. Lembrou ainda que no dia 07 de dezembro será inaugurada a sede da subseção de Ananindeua, que contará com dois andares. “A inauguração ocorrerá no dia da realização da etapa de Ananindeua do Circuito de Corridas e Caminhadas da OAB, última da edição deste ano”.

Vasconcelos informou também que a construção da sede da subseção de Xinguara já está concluída e será recebida formalmente pela diretoria nesta semana, mas só falta aparelhar. “Por conta disso, pediremos ao Conselho Federal para que aporte recursos e, assim, possamos concluir essa obra, se possível, concomitantemente à inauguração das demais subseções”. Quanto à construção da sede da subseção de Redenção, Jarbas comunicou que a obra terá um projeto próprio e encontra-se em fase de contratação de empresa para execução.

O presidente reforçou que, na sexta-feira, a diretoria seccional entregará à classe a reforma da Sala dos Advogados localizada no Centro de Recuperação Penitenciária do Pará I, no distrito de Americano, em Santa Isabel do Pará. “Mais uma vez, estamos entregando a reforma dessa sala para a advocacia criminal, que disponibilizará um funcionário para atender os advogados que transitam naquela unidade prisional”.

Promessa Cumprida

Durante o início das inspeções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no Complexo Penitenciário de Americano, em Santa Isabel do Pará, realizada no dia 07 de agosto, o diretor-tesoureiro da OAB, Eduardo Imbiriba, aproveitou para checar as condições da sala da OAB localizada dentro do Centro de Recuperação Penitenciária do Pará I.

Acompanhado dos advogados Fábio Lima e Antônio Graim Neto, presidente e vice da Comissão de Sistema Penal da OAB, respectivamente, e do diretor do CRPP I, Alvino Oliveira, Imbiriba observou como se encontrava a estrutura do parlatório e adiantou que a seccional equipará todo o local brevemente. “Iremos fazer um orçamento e providenciar a estruturação desta sala o mais rápido possível”, assegurou.

Na ocasião, Imbiriba adiantou que a instituição providenciaria mesa, cadeiras, computadores, central de ar, impressora e pintura para o local. “Promoveremos toda essa estruturação a fim de facilitar e melhorar o trabalho dos advogados que precisam se deslocar até esta unidade prisional para atender aos seus respectivos clientes. Esse é o nosso papel, e nós o cumpriremos”, declarou.

Fonte: OAB/PA

Direitos da Mulher quanto o assunto é saúde

Veja os principais direitos da mulher quando o assunto é saúde

Pré-natal

A mulher tem direito a acompanhamento especializado durante a gravidez – o que inclui exames, consultas e orientações gratuitas – bem como ao conhecimento do seu local de atendimento e vinculação a este para o pré-natal e o parto.

Amparo legal: 

- Lei nº 9.263, de 13 de novembro de 1996, Artigo 3º, Parágrafo Único, Inciso II;

- Portaria nº 569 MS/GM 01 de junho de 2000, Artigo 2º a, b, c e d, e Anexo I, Atividades 2, Item 1; 

- Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, Artigo 1º, Inciso I e II.

Acompanhamento durante o parto

A gestante tem direito a um acompanhante, de sua indicação, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.

Amparo legal: 

- Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Artigos 19-J e Artigo 19-J, Parágrafo1º;

- Portaria nº 2.418 MS/GM, de 02 de dezembro de 2005.

Planejamento familiar (SUS): 

A mulher tem direito ao planejamento familiar, assim como a receber informações como métodos e técnicas para regulação da fecundidade ou prevenção da gravidez. 

Amparo legal: 

- Lei nº 9.263, de 13 de novembro de 1996, Artigo 2º e 3º, Parágrafo Único, Inciso I e Artigo 4º.

Advogados públicos ganham reforço da OAB na luta pela valorização profissional

Em reunião histórica, mais de 70 advogados públicos federais participaram na manhã de hoje, 01 de outubro, do ato público, no Plenário Aldebaro Klautau, na sede da Ordem no Pará, para discutir pontos importantes que garatam a valorização da carreira. O evento, que contou com a participação de membros da Advocacia Geral da União (AGU), é alusivo ao "Dia Nacional de Paralisação da Advocacia Pública Federal".

Na oportunidade, foram aprovados todos os pontos de reiviAdvogados-públicos-ganham-reforço-OAB-luta pela-valorização-profissionalndicações que serão apresentados dia 05 de novembro deste ano, em Brasília, quando acontecerá uma grande mobilização da advocacia pública no Congresso Nacional.

Em Brasília, a manifestação ocorrerá em frente ao Ministério do Planejamento, bloco K da Esplanada dos Ministérios. “Lá os advogados farão pressão para aprovação da PEC 82/2007. Essa PEC visa a autonomia institucional e financeira à referida carreira. A PEC se encontrou na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda votação do relatório. Se for aprovada, essa PEC impactará no auxílio alimentação, valor das diárias, progressão funcional, dentre outros fatores. “, explicou o diretor da Associação Nacional dos Procuradores Federais no Pará e conselheiro seccional da OAB-PA, o procurador federal Rosemiro Canto. “Por isso, nosso objetivo é defender a aprovação da PEC 82/2007 e os honorários advocatícios aos advogados públicos no Novo CPC. Afinal, o governo não nos olhou enquanto advogados públicos que defendem o governo o estado brasileiro.", completou.

Honorários de Sucumbência

O principal ponto de pauta discutido entre os profissionais diz respeito aos honorários de sucumbência aos advogados públicos federais no Novo Código de Processo Civil, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda remessa ao Senado.

Sobre essa questão, os advogados deliberaram pela apresentação de uma carta que conterá diversas recomendações sobre honorários. “Hoje arrecadamos milhões e milhões e o governo federal se apodera disso e não dá o retorno sobre o que faz e nem para onde vai esse dinheiro.”, informou Rosemiro.

Participam da mesa de abertura do evento os advogados, Rosemiro Canto da Associação Nacional dos Procuradores Federais - Anpaf; José Maria Rodrigues da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social - Anpprev, Eli Bessa da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - Unafe, Aldenor Bohadana da Comissão Estadual da Advocacia Pública, Márcio Vasconcelos da Associação dos Procuradores do Estado do Pará - Apepa, Davi Catunda da Associação Nacional dos Advogados da União - Anauni e Arthur Porto Reis Guimarães do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional - Sinprofaz.

Apoio da OAB

Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB-PA, prestigiou o evento e se declarou solidário à causa. "Nós estaremos sempre ao lado de vocês de forma incondicional, pois todos nós somos advogados e essa também é a casa de vocês."

Jarbas disse que a OAB tem uma preocupação sempre presente com os colegas da advocacia publica, e sempre interage com eles, especialmente da advocacia pública federal. “Os colegas procuradores federais tem uma briga antiga por honorários de sucumbência. E o nosso estatuto diz que todo advogado tem direito a esses honorários.”, declarou Vasconcelos.

Hoje a OAB Nacional, sob responsabilidade do vice presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia, desenvolve a campanha nacional pela valorização desses honorários. “Nós, advogados privados quando ganhamos honorários de sucumbência é fixado muitas vezes em valores absolutamente ridículos, desprezíveis.” comentou Jarbas. O novo código de processo civil, já prevê o honorário de sucumbência para os advogados públicos e privados no patamar de 10%. “Os juízes descumprem a lei, por não fixar esse patamar, e descumprem a lei por preconceito em relação aos advogados.” 

“O problema para mim reside no fato dos advogados do estado não ficarem com esses honorários, que ao contrário, entram no cofre do Estado. Então na verdade, é uma apropriação indevida do poder público e do trabalho dos nossos colegas de carreira pública, que estão exercendo a advocacia em interesse do Estado e da sociedade.”, finalizou.

Fonte: OAB/PA

TJPA promoverá treinamento sobre o PJe aos advogados e colaboradores da OAB

Jarbas anuncia treinamento sobre PJe com matriz no CNJ

O evento acontece no período de 7 a 9 de outubro, a tarde, na sede da OAB e será transmitido ao vivo pela TV ESAPA.com. O anúncio sobre o evento foi feito hoje, 30, pelo presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, aos conselheiros seccionais, durante sessão realizada no Plenário Aldebaro Klautau, na sede da OAB-PA. 

O treinamento é a concretização de um compromisso assumido pela presidente do Tribunal de Justiça do Estado – TJPA, desembargadora Luzia Nadja, durante o Colóquio sobre PJe, realizado durante a VI Conferência dos Advogados do Pará, no Hangar, que reuniu ainda representantes da Justiça Federal, do Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região, Ministério Público do Trabalho e OAB. Ela se comprometeu em garantir um sistema para treinamento à disposição dos advogados antes da implantação do sistema. 

Durante o encontro, a desembargadora declarou que a inclusão virtual é necessária e que o TJE iniciará com o projeto piloto de implanta do PJe pelos juizados especiais - considerando o fluxo diferenciado - começará pelos juizados especiais: de trânsito, de Icoaraci e da fazenda pública, que já será inaugurado com o PJe. A inauguração está prevista para o final deste ano. Outro piloto acontecerá na turma recursal dos juizados especiais.

REUNIO-CONSELHO-SECCIONALnO treinamento é uma das medidas estruturantes de preparação e que antecedem a implantação do PJe. Ainda segundo a presidente, a implantação requer outras medidas como: a criação de uma Data Center (pois o arquivo passará a ser virtual), segurança na informação, estabilidade da energia elétrica (que é uma das peculiaridades para esse assunto), internet firme e segura para que nossos usuários (o TJ propôs como opção a utilização da fibra ótica), o monitoramento remoto de informação aos usuários, fluxo das informações com a qualificação correta e diária para que todos entendam bem essa transição do físico para o virtual e acessibilidade.

“O PJe pode ser um grande aliado à justiça e à sociedade, porém se não for bem utilizado pode ferir de morte os usuários, que precisam da garantia de que o processo dele está bem guardado e seguro, certos de que a prestação do serviço ao jurisdicionado está correndo de forma correta.”, declarou a desembargadora.

Ainda conforme compromisso assumido pela desembargadora, a OAB deverá compor, juntamente com a defensoria pública, o subcomitê gestor do PJe do TJE. Amanhã, às 10h, o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-PA, Amadeu Vidonho, reunirá com técnicos e membros do Tribunal para discutir e definir detalhes sobre o curso. Acompanhe pelo site da Ordem, outras informações sobre o conteúdo do curso, que serão publicadas ao longo dessa semana.

Crimes contra advogados

Crimes contra advogados - CFOAB denuncia o Estado Brasileiro à OEA por omissão do governo do Pará

A pedido do presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou hoje, 30, a petição endereçada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, acompanhada dos respectivos documentos, denunciando o Estado Brasileiro, por supostos atos de violação de direitos humanos, especialmente no que se refere a incidência de casos de violência contra advogados que atuam no Estado do Pará. A petição foi protocolada agora há pouco.

Em documento, ao agir em defesa dos direitos humanos, a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu Conselho Federal e do Conselho Seccional da OAB/Pará, mostra sua preocupação em solucionar os casos de violência contra operadores da justiça, especificamente dos advogados que atuam no Estado do Pará (PA), Brasil.

“Em face da violência que vem sofrendo os advogados no Pará, a Ordem dos Advogados do Brasil entende que devem ser criados protocolos especiais que permitam conduzir as investigações relacionadas a casos de ataques contra os operadores da justiça e punir efetivamente os responsáveis.”, destaca o documento, que ainda revela a pesquisa onde o estado do Pará, desponta como carro chefe do crescimento da mortalidade.

“Nesse mesmo sentido, insta destacar um importante estudo sobre a violência no Brasil, no qual há destaque para a situação no Estado do Pará. Segundo o ‘Mapa da Violência 2013, Mortes matadas por arma de fogo’, respectiva Unidade Federada está entre as piores na área de segurança pública. Embora a Secretaria de Segurança Pública do Estado não concorde com os dados, aponta a pesquisa que na região norte do Brasil, é o Pará que atua como carro chefe do crescimento da mortalidade, quase quintuplicando o número de mortes por arma de fogo no período de 2000/2010”

Conforme documento, as informações e argumentos dão conta sobre a situação de violação de direitos humanos, os quais não são devidamente protegidos pela República Federativa do Brasil. “O Estado Brasileiro deixou de cumprir com a sua obrigação, uma vez que não prioriza a investigação de fatos desta natureza, em que pesem os pedidos às autoridades competentes. É obrigação do Estado investigar os fatos que violem direitos humanos de operadores de justiça.”

Dos crimes

A ofensa do direito à vida não se relaciona unicamente com as mortes e ameaças dos advogados acima especificados, mas compreende o descumprimento do dever do Estado de investigar essa privação da vida e punir os responsáveis. “Os casos de violência contra advogados no Pará não estão restritos aos profissionais que atuam diretamente em defesa dos direitos humanos, mas também nas diversas áreas do Direito, sendo que os ataques aos mesmos acarretam violação ao exercício da função jurisdicional.”

Conforme petição, a maioria dos delitos ocorridos no Estado do Pará possui um ponto em comum: crimes cometidos por pistoleiros. A prática é comum nos municípios de Altamira, Marabá, Tomé-Açu, Itaituba, entre outros daquele Estado, o que gera insegurança e aterroriza as populações locais. “há um clima de intimidação e ameaças que permeia o trabalho dos advogados no Pará, e as autoridades brasileiras têm a responsabilidade de assegurar que os profissionais sejam capazes de realizar o seu trabalho sem medo de assédio e violência.”

A OAB já questionou a demora no deslinde dos processos às autoridades públicas, levando o caso a debate em reuniões, por meio de ofícios ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do Pará, assim como ao Ministério da Justiça, além de acompanhar diretamente as investigações e ações penais. Entretanto, o Brasil não garante a segurança dos advogados contra todo o tipo de pressão, afetando gravemente o exercício da função jurisdicional, o que reflete no óbice do acesso à justiça para as vítimas de violações de direitos humanos.

“O fato de os responsáveis pelos crimes contra os advogados no Pará não terem sido investigados de forma diligente e punidos mediante atos judiciais em processo célere, bem como por não terem sido criados protocolos especiais que permitissem conduzir a apuração das infrações penais relacionadas aos ataques contra os operadores do Direito, bastam para concluir que o Brasil descumpriu os citados artigos da Convenção. Isto porque a Ordem dos Advogados do Brasil pleiteou junto aos órgãos judiciais e administrativos competentes a apuração das violações, porém, não obteve êxito, razão pela qual justifica a apresentação da presente denúncia internacional.”

Leia a íntegra dos documento:

Denúncia contra o Estado Brasileiro

doc. 1. Relatorio das vitimas

doc. 2. Continuacao do relatorio

doc. 3. advogado assassinado no pa. oab acompanha caso

doc. 4. caso Leda Martha. OAB Para pede acompanhamento da Comiss+úo Nacional de Mulheres

doc. 5. caso Fabio Teles. Procurador adjunto de defesa das prerrogativas do CFOAB acompanha juri popular

doc. 6. caso Jorge Pimentel. OAB reitera que so ira descansar quando mandantes do crime forem presos

doc. 7. caso Jorge Pimentel. Presidente Nacional da oab solicita audiencia com ministro da justica

Jorge Pimentel - Um ano de impunidade

doc. 8. caso Leda Martha. Oab pede afastamento do delegado silvio birro

doc. 10. Para Jarbas Vasconcelos. Presenca do presidente do cfoab transmite mensagem aos poderes constituidos do para

doc. 11. Procuradora da Mulher da C+ómara dos Deputados comunica denúncia da OABPA ao Procurador Geral da República

doc. 12. Procurador nacional adjunto de defesa das prerrogativas chega ao para

doc. 13. Procurador nacional adjunto de defesa das prerrogativas vira ao para

doc. 14. Documentos enviados as autoridades (1)

doc. 15. Documentos enviados as autoridades (2)

doc. 16. Documentos enviados as autoridades (3)

doc. 17. Documentos enviados as autoridades (4)

Fonte: OAB/PA

Brasil

Sem ética, Joaquim Barbosa tem registro negado pela OAB http://goo.gl/1BGvbY Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa teve seu registro de advogado negado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Distrito Federal; presidente da entidade, Ibaneis Rocha alegou que ele feriu a ética profissional quando exerceu a magistratura; durante seu estrelato, Barbosa ofendeu advogados e fez até com que o defensor de José Genoino, Luiz Fernando Pacheco, fosse retirado do plenário do STF por seguranças da casa – fato inédito na história do Judiciário; agora, veio o troco.