PLEITOS DA ADVOCACIA PARAENSE SÃO APRESENTADOS AO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO TJPA

O presidente da OAB-PA, Alberto Campos, e o presidente da subseção de Santarém, Ubirajara Bentes Filho, reuniram na terça (28) pela manhã com o presidente e com vice-presidente Tribunal de Justiça do Estado, desembargadores Ricardo Ferreira Nunes e Leonardo de Noronha Tavares, respectivamente. Em seguida, os advogados abordaram capacitação de advogados para o PJe com o presidente do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico e representante da instituição pelo Quinto Constitucional, desembargador Luiz Neto.

Aos desembargadores Ricardo Nunes e Leonardo Tavares, o presidente seccional tratou da nova sistemática de distribuição dos processos, reivindicou Sala do Advogado no Fórum da Comarca do município de Dom Eliseu e a implantação de Juizado Especial na Comarca de Rondon do Pará. Quanto ao PJe, Campos relembrou algumas obrigações que devem cumpridas pelo TJE-PA, uma vez que estão previstas na resolução que implantou referida plataforma. “Reforcei que precisamos de internet estável nas salas dos advogados e treinar multiplicadores”, destacou.

Além de retribuir visita feita em fevereiro pelo presidente do TJE-PA à OAB Santarém, Ubirajara Bentes Filho tratou com o desembargador Ricardo Nunes sobre a 3a. entrância de Santarém, da construção dos novos Fóruns nas Comarcas de Alenquer e de Óbidos – este em demanda contida em documento encaminhado pelo presidente da subseccional obidense, Antônio Edson Marinho Júnior, bem como a garantia de espaço destinado aos advogados que militam naqueles municípios. “O presidente garantiu que as obras já estão dentro do orçamento da gestão e seguirão seu curso normal", comemorou.

O aperfeiçoamento do Sistema de Protocolo Integrado para inclusão e recebimento de processos em nível de 2° grau de jurisdição foi outra temática abordada pelo presidente da subseção santarena, assim como a implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Comum na Comarca de Santarém no mês de setembro deste ano. “Solicitei que seja mantida a mesma sistemática de implantação das Varas do Juizado e oferecido treinamento previamente para formar multiplicadores”, explicou.

PJE NAS VARAS DA JUSTIÇA ESTADUAL EM SANTARÉM

Com o desembargador Luiz Neto, Alberto Campos e Ubirajara Bentes reiteram o pedido de que os advogados da região sejam treinados juntamente com os servidores da justiça antes da implantação do PJe. “Nós temos equipamentos novos fornecidos pela gestão do presidente Alberto Campos, mesmo assim vamos tentar melhorar sempre o sistema para permitir um acesso mais tranquilo pelos Avogados e Advogadas a partir do momento em que todas as petições serão eletrônicas”, frisou o presidente da subseção de Santarém.

Alberto Antonio Campos e Ubirajara Bentes Filho na reunião com o desembargador Luiz Neto conversaram sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico em Santarém, previsto para o mês de setembro deste ano, abrangendo as Varas Agrária, da Violência Doméstica e nas 1a. a 6a. Varas Cíveis e Empresariais. O início do treinamento de servidores será entre 21 e 25.09, e a implantação efetiva do PJE-TJ iniciará no período de 28.09 a 02.10.2017.

O presidente Alberto Campos ponderou com o desembargador que a implantação do PJe-TJ nas demais comarcas ocorra desde que estas tenham, realmente, uma internet segura e, ainda, que em relação à implantação no município de Ananindeua, programada para 03.04, seja efetivafa após a Advocacia estar preparada para manejar essa nova ferramenta de trabalho de acesso à Justiça.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

JUSTIÇA DO TRABALHO

Na última quarta-feira (29), o presidente Alberto Campos e eu reunimos com o desembargador Francisco Sérgio Rocha para discutirmos sobre o processo de mudança de jurisdição da Vara do Trabalho de Santa Izabel para Ananindeua, recentemente objeto de audiência pública na seccional e de manifestação contrária da Advocacia dos dois municípios, por hora suspenso e em processo de julgamento

Alberto e eu agradecemos, em nome da Advocacia santarena e obidense, à gestão de Sérgio Rocha que autorizou a instalação da sala de apoio da OAB Pará na sede da Vara do Trabalho de Óbidos no último 10 de março, data em que VT comemorava 27 anos de instalada. Alberto Campos disse que a inauguração desse serviço resgata antiga reinvidicação da Advocacia local e regional que necessitava do apoio para peticionarem e reunirem com seus clientes, considerando, ainda, que no momento atual a única sala de apoio então existente - fora da sede da Subseção - foi demolida junto com o prédio do Poder Judiciário para ser construído o novo Fórum de Óbidos.

Requeremos ao desembargador trabalhista que os computadores da sala de apoio da OAB Pará, no Fórum Trabalhista de Santarém, sejam reconectados ao sistema do TRT8-PA, para permitir o acesso dos Advogados ao peticionamento do processo judicial eletrônico, "o que no momento por não está ocorrendo, tem causado prejuizos à Advocacia que busca auxílio nos terminais da sala da Ordem em decorrência da instabilidade da Internet no município. No mesmo sentido, requeremos a troca do equipamento disponibilizado pelo Tribunal para o acesso ao PJE-JT, que nem sempre está funcionando.

Conversamos também sobre a instalação de novas Varas Trabalhistas e da possibilidade de serem levadas a Justica itinerante para algumas regiões, como para Juruti e Terra Santa, o que será formalizado pela seccional paraense à presidência e corregedoria do TRT8-PA.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

OAB ORIENTA COMUNITÁRIOS SOBRE DIREITOS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

A OAB-PA Subseção de Santarém esteve no CRAS do bairro São José Operário conversando e tirando as dúvidas da comunidade sobre Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. As Advogadas Milena Andrade e Marcelia Bruna, representando a Ordem, interagiram com os moradores que ficaram satisfeitos com os esclarecimentos sobre as normas de proteção dos trabalhadores e sobre a reforma da previdência.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO DA OAB

A Subseção de Santarém participou no final da manhã de hoje de todos os procedimentos desta 1a. fase do XXII Exame de Ordem Unificado da OAB, que está sendo realizado no IESPES, com 336 participantes inscritos nesta 1a. fase, dividos em 9 salas. 

Agradecimento muito especial aos Conselheiros Subsecionais Celio Figueira DA Silva (vice-presidente, em exercício), Edy Medeiros (secretário-geral adjunto), José José Luiz Franco e ao Dr. José Ribamar M. Bezerra de Menezes (membro da Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos) que estiveram conosco na recepção aos candidatos, no bate papo nas salas, deslacre do malotes, distribuição dos pacotes de provas e do fechamento do portão. 

Mais uma etapa vencida, sem nenhuma intercorrência até o presente momento.

Vejam algumas fotos:

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

Presidente Alberto Campos recebe homenagem da ABMCJ

Presidente da OAB PARÁ Dr. Alberto Campos

Entrega da placa em homenagem ao atual presidente da seccional paraense ocorreu durante sessão solene de posse da nova diretoria da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - ABMCJ, realizada na noite da última quinta-feira (30 de março), na Academia Paraense de Letras. 

A desembargadora e agora advogada Maria Izabel Benone assumiu o cargo de presidente da ABMCJ. O presidente Alberto Campos recebeu a homenagem pelos relevantes serviços prestados aos advogados e à sociedade paraense. Na ocasião, diversas personalidades da justiça e da comunidade forma homenageadas.

Na solenidade, estiveram presentes Ana Maria Stilianidi, secretária-geral e juíza do Tribunal de ética e Disciplina da OAB-PA, Letícia Bitar, presidente da Comissão de Defesa do Direito do Idoso, além das ex-presidentes da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, Dinemir Pimenta Oliveira e Hilda Bezzera 

Fonte: OAB PARÁ

Em defesa da Justiça do Trabalho, OAB-PA e Atep estiveram unidas em ato público no TRT8

Vice-presidente, Jader Kahwage

Realizado hoje pela manhã em frente à sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o histórico ato contou com a presença de representantes da OAB-PA, Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Pará, magistrados, servidores, estudantes, profissionais e acadêmicos de várias instituições de ensino superior, além de representantes de sindicatos, universidades e demais organizações parceiras, que abraçaram simbolicamente o prédio do tribunal.

Intransigente no combate aos retrocessos trabalhistas e pela manutenção de garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, a Ordem no Pará esteve representada por seu vice-presidente, Jader Kahwage. A advogada Ana Ialis esteve presente no ato como conselheira da Atep. Ao destacar que o país vivencia um momento histórico, Jader Kahwage assegurou que a OAB estará ao lado da Justiça do Trabalho na luta contra qualquer proposta no sentido de retirar direitos conquistados pelos trabalhadores brasileiros.

Vice-presidente, Jader Kahwage

Fonte: OAB PARÁ

Resenha Diária 15/03/2017, 17/03/2017, 21/03/2017, 24/03/2017, 28/03/2017, 29/03/2017, 30/03/2017 e 31/03/2017

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

31 de março de 2017

Lei nº 13.428, de 30.3.2017 - Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". Lei nº 13.427, de 30.3.2017 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.  Lei nº 13.426, de 30.3.2017 - Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 13.425, de 30.3.2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto nº 9.019, de 30.3.2017 - Altera o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo.

30 de março de 2017 - Edição extra

Medida Provisória nº 774, de 30.3.2017  - Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Decreto nº 9.018, de 30.3.2017 - Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. Decreto nº 9.017, de 30.3.2017 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

30 de março de 2017

Medida Provisória nº 773, de 29.3.2017  - Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Medida Provisória nº 772, de 29.3.2017  - Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Medida Provisória nº 771, de 29.3.2017  - Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. Decreto nº 9.016, de 29.3.2017 - Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Decreto nº 9.015, de 29.3.2017 - Altera o Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo. Decreto nº 9.014, de 29.3.2017 - Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012. Decreto nº 9.013, de 29.3.2017 - Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

29 de março de 2017

Lei nº 13.424, de 28.3.2017 - Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.  Mensagem de veto

28 de março de 2017 - Edição extra

Decreto nº 9.012, de 28.3.2017 - Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

28 de março de 2017

Lei nº 13.423, de 27.3.2017 - Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria. Lei nº 13.422, de 27.3.2017 - Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria. Lei nº 13.421, de 27.3.2017 - Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

27 de março de 2017 - Edição extra

Medida Provisória nº 770, de 27.3.2017  - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

24 de março de 2017

Decreto nº 9.011, de 23.3.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 9.010, de 23.3.2017 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012. Decreto nº 9.009, de 23.3.2017 - Transfere a competência de coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Casa Civil da Presidência da República e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República. Decreto nº 9.008, de 23.3.2017 - Altera o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

21 de março de 2017

Decreto nº 9.007, de 20.3.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

17 de março de 2017

Decreto nº 9.006, de 16.3.2017 - Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, e do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda.

15 de março de 2017

Decreto nº 9.005, de 14.3.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.