Notícias da OAB

REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

A OAB participou nesta manhã de hoje, 30, da reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Santarém para discutir sobre a Terapia Renal Substitutiva no município de Santarém, cujo serviço de hemodiálise funciona anexo ao Hospital Municipal de Santarém.

Foram feitas colocações sobre a gravidade da situação do serviço de Nefrologia do Oeste do Pará que, inaugurado desde setembro de 2005 como parte do processo de projeto de Interiorização dos Serviços de Terapia Renal Substitutiva no Estado do Pará. Atualmente, o SNOP funciona com 14 máquinas e desde 2012 não há vagas para pacientes crônicos ambulatoriais em Santarém, o que tem originado uma fila de pacientes internados. O SNOP é o único serviço de “porta aberta” para a região do Tapajós e Baixo Amazonas, compreendida por 20 municípios e aproximadamente 1 milhão de habitantes.

Na ocasião, o Conselho deliberou por ampla maioria pela discordância da devolução da gerência do serviço de nefrologia para o Estado, entendo que a competência deve permanecer com o Município. Ficou deliberado que a Ordem dos Advogados do Brasil será mediadora de reuniões e tratativas entre o Conselho, dos gestores públicos das áreas atendida e abrangidas e a sociedade para discussão e possibilidade da ampliação do atendimento e a melhor forma de gerenciar o serviço de nefrologia quanto a problemática da doença renal crônica da região que está longe de oferecer um serviço digno e humanizado à população de Santarém e região.

Participaram da reunião os Conselheiros Municipais, o Presidente do Conselho de Saúde , Dr. Júnior Aguiar a primeira Secretária do Conselho, sra. Gracivane, o Ministério Público na pessoa da promotora de justiça, Dra Lilian Furtado, o Secretário de Saúde de Santarém, Dr. Edson Filho, a OAB Subseção Santarém pela vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, Mara Roberta e Conselheira Subsecional Milena Andrade, a Secretaria de Saúde do Pará – SESPA, pela enfermeira Marcela Tolentino.

VII CONFERÊNCIA DA ADVOCACIA DO PARÁ SERÁ LANÇADA DIA 08 DE JUNHO

Principal evento da advocacia paraense neste ano, a conferência será lançada com a presença de autoridades do Conselho Federal da OAB e da Escola Nacional de Advocacia. Na ocasião, haverá palestra acerca dos cibercrimes e a realidade penal brasileira e solenidade de tomada de compromisso de novos advogados. Participe!

LANÇADA A PEDRA FUNDAMENTAL DO SALÃO DE EVENTOS DO CLUBE DOS ADVOGADOS

Lançamento ocorreu na manhã do último sábado (28), com a placa sendo descerrada pelo presidente da OAB-PA, Alberto Campos, e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará, Oswaldo Coelho. O secretário-geral da CAA-PA, José Mário, e o diretor-tesoureiro, Antônio Miranda, também estiveram presentes.

O salão será construído no terreno que abrigava as arenas de vôlei e futebol de areia. Com 900 m², o espaço terá capacidade para 80 mesas e 200 pessoas, além de banheiros masculino, feminino e PNE (Portador de Necessidades Especiais), camarim, sala vip, cozinha e bar. “O objetivo é servir aos advogados e suas famílias para encontro, aniversários, casamentos, etc”, ressaltou Oswaldo Coelho. Financiada pelo Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) – CFOAB, a obra custará pouco mais de R$ 400.000,00 e deverá ser executada em um prazo de trinta dias e concluída no princípio do mês de agosto deste ano, período no qual é comemorado o “Mês do Advogado”. Localizado no Km 9 da rodovia Augusto Montenegro, o espaço dispõe de estacionamento para 120 automóveis, com churrasqueiras, piscinas adulto e infantil, parque com brinquedoteca, campo de futebol oficial, ginásio poliesportivo coberto, salão social com restaurante, e saunas (masculino e feminino). Para ingressar no local, basta apresentar sua carteira da OAB-PA (advogado ou estagiário)

SE RESPOSTA À SOCIEDADE NÃO FOR RÁPIDA, PRESIDENTE DA OAB-PA APONTA FEDERALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES COMO ALTERNATIVA PARA ELUCIDAR MORTES EM PAU D’ARCO

Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos defendeu essa medida ao conceder entrevista coletiva à imprensa paraense e em reunião com o secretário de Segurança Pública do Estado, o general Jeannot Jansen. “Nós confiamos no trabalho da Secretaria de Segurança Pública, mas nós precisamos de respostas rápidas. Sabemos que as investigações, por serem criteriosas, demandam um tempo, mas a sociedade está aguardando resposta bem rápida a respeito do episodio”, ressaltou o presidente seccional.

“Se, por ventura, demorar muito e percebemos que não há uma resposta à sociedade a respeito da elucidação do fato, nós iremos, obviamente, pedir a federalização das investigações. Se não chegarmos a um resultado satisfatório em um curto espaço de tempo, nós não vemos outra alternativa a não ser a federalização”, reiterou Alberto Campos diante dos jornalistas. Na oportunidade, o presidente da OAB-PA ainda anunciou que a instituição solicitará o afastamento dos policiais militares que participaram da operação de reintegração de posse que resultou nas dez mortes, na fazenda localizada no município de Pau D’arco, na última quarta-feira (24).

Na avaliação da OAB-PA, o afastamento preventivo de policiais civis e militares envolvidos é necessário para não atrapalhar as investigações. “Não se admite que pessoas, qualquer que sejam elas, que estejam envolvidas em algum tipo de crime, estejam tentando participar e tentando influenciar na colheita de provas”, sustentou o presidente da Ordem. “Se assim comprovar a responsabilidade dos policiais civis e militares, eles demonstram que não estão preparados para exercer a função que estão exercendo”, completou Alberto Campos.

Na coletiva, o presidente seccional informou que representantes da instituição nas regiões sul e sudeste do Pará acompanham as diligências e investigações no local do crime e perícias que estão sendo realizadas em Marabá e Parauapebas. Em Redenção, o conselheiro seccional Marcelo Mendanha supervisiona todos os procedimentos adotados. Além disso, confirmou que familiares das vítimas alegam que há pelo menos oito sobreviventes escondidos. Posteriormente, haverá coleta de depoimentos.

Além do presidente da seccional paraense, participaram da coletiva e da reunião na Segup o secretário-geral da Ordem no Pará, Eduardo Imbiriba, o presidente da Comissão de Segurança Pública, Rodrigo Godinho, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, José Araújo Neto, e o conselheiro seccional André Tocantins.

Entenda

A fazenda Santa Lúcia é do tamanho de cinco mil campos de futebol e é alvo de disputa de terras. O local foi invadido três vezes desde 2015. Por três vezes, o proprietário conseguiu na Justiça a reintegração de posse após invasões. O Incra informou que tentou negociar a compra da Fazenda Santa Lúcia para fins de reforma agrária, mas não houve acordo. Em abril, o proprietário conseguiu a reintegração de posse e contratou seguranças para vigiar o local. De acordo com a polícia, pelo menos 4 dos 10 mortos no episódio estavam com pedidos de prisão decretados.

PRESIDENTE DA OAB-PA É CONDECORADO COM MAIOR HONRARIA DA POLÍCIA CIVIL DO PARÁ

Em solenidade alusiva aos 141 anos da Polícia Civil do Pará, o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, foi condecorado com uma das mais altas comendas da instituição policial: Medalha do Mérito Policial Civil. Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-PA e vice-presidente do Conselho de Segurança Pública do Estado (Consep), o advogado Rodrigo Godinho recebeu o Diploma Amigo da Polícia.

Realizada no auditório da Delegacia-Geral da Polícia Civil, em Belém, a cerimônia comemorou o Dia da Polícia Civil. Ao todo, 88 personalidades foram homenageadas. Além disso, 67 policiais civis que atuaram em 15 operações de combate ao crime no Pará e resultaram no esclarecimento de crimes de alta complexidade no último ano receberam a Medalha Evanovich de Investigação Policial.

Fonte: OAB Subseção de Santarém

Notícias da OAB Subseção de Santarém

Artigos Notícias da OAB Santarém 

SEU IMPOSTO DE RENDA RENDE SORRISOS PARA SANTARÉM

Lançada oficialmente no dia 09 de março a campanha “SEU IMPOSTO DE RENDA RENDE SORRISOS PARA SANTARÉM”, em evento realizado no auditório Dr. Armando Homem de Siqueira Cavalcanti, sede da OAB Subseção de Santarém. De acordo com o presidente Ubirajara Bentes, o objetivo é arrecadar recursos do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, do município de Santarém, até o próximo dia 28 de abril, com estimativas de se arrecadar, aproximadamente, 1 milhão de reais para investimento em projetos sociais de defesa das crianças e adolescentes santarenos.

A campanha “SEU IMPOSTO DE RENDA RENDE SORRISOS PARA SANTARÉM” será operada pelos contadores, encarregados de obterem autorização de seus clientes que têm imposto de renda a recolher à União, para destinarem doações de até 6% do valor devido, voltando-o para investimentos diretos no nosso município. O projeto surgiu de iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, em Santarém, em parceria com a Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTRAS; Receita Federal do Brasil, Delegacia de Santarém, Delegacia do Conselho Regional de Contabilidade – CRC/PA, em Santarém, VoxContábil, Instituto de Pós-Graduação – IPOG, COMDCA, APAE Santarém, Diocese de Santarém – Pastoral do Menor, Projeto SEARA e outras instituições parceiras.

Participaram do lançamento o presidente da OAB, Ubirajara Bentes Filho, a vice-presidente, Marlene Escher, além da Advogada Milena Andrade, Conselheira Subsecional, José Maria Tapajos, vice-prefeito de Santarém; Marina Sancha, representando o secretário municipal de Saúde; Gabrielle Vasconcelos, representando a SEMTRAS; Aliete Macêdo, Representante da SEMGOF; Anderson Pereira, representando a SEMED e o COMDCA; Luanna Cohen Serique, Representando a SEMTRAS e o COMDCA; Milany Santos, da APAE e presidente do COMDCA; Marileuda Cunha, Projeto SEARA; Martha Costa, assessora de imprensa da Prefeitura de Santarém; Jonivaldo Gato, Diocese de Santarém; Pe. Alaelson Lima; Diocese de Santarém; Lilian Brasil, Diocese de Santarém; Marilza Serique, representante da SEMED; Leyna Lobato e William Coelho, da APAE; Monique Silva, Coordenadora do CIEE; Anderson Carlos, Diretor da VOX Contábil; Lindomar Rodrigues, Diretora da VOX Contábil; OLDAISA RIBEIRO, membro do COMDCA; Welson Nogueira, Representante da Receita Federal do Brasil, Delegacia de Santarém; Contadora Neusa Caldas, Delegada do CRC/PA, em Santarém, e inúmeros Contadores e representantes de entidades pias e de assistência social.

ALBERTO CAMPOS PRESTA CONTAS E ENTREGA BENEFÍCIOS

O presidente da Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes, a vice-presidente, Marlene Escher, e os Conselheiros Subsecionais, Célio Figueira da Silva, Glaucia Medeiros e Marjean Monte, integraram a “Caravana da OAB-PA” liderada pelo presidente da seccional, Alberto Antonio Campos, e pelo vice-presidente, Jáder Kawhage David, que esteve nos municípios de Óbidos e de Oriximiná no último final de semana, para prestar contas do ano de 2016 e entregar benefícios à Advocacia. No município de Óbidos, dia 10, o presidente Alberto Campos, Jáder Kawhage David, Ubirajara Bentes, o presidente da Subseção local, Antônio Edson Marinho, e comitiva reuniram com os Advogados obidenses, para a inauguração da ‘Sala de Apoio da OAB’ na sede da Vara Trabalhista de Óbidos, que completava exatamente naquela data 27 (vinte sete) anos de instalada. Antônio Edson Marinho, agradeceu ao presidente Alberto Campos a entrega da ‘Sala de Apoio da OAB, Dr. Osmar Simões’, resaltou a importância do serviço entregue à Advocacia local e regional, que milita diariamente naquela especializada e que recebe profissionais de todo o Pará e do Brasil em decorrência da atividade mineradora.

ALBERTO CAMPOS PRESTA CONTAS E ENTREGA BENEFÍCIOS II

Ubirajara Bentes de Souza Filho, presidente da maior e mais antiga Subseção do interior da Amazônia, com 38 (trinta e oito) anos e mais de 1400 (um mil e quatrocentos) Advogados ativos, que foi homenageado pela OAB-PA e Subseção de Óbidos, ressaltou a importância do novo serviço ofertado pela OAB-PA, conseguido por meio de diálogo institucional respeitoso, restabelecido e mantido por Alberto Campos e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, durante a gestão do Desembargador Francisco Sérgio Rocha, e que está sendo mantido com a atual presidente da Corte Trabalhista, Para Ubirajara Bentes, “Alberto Campos gravou pra sempre o seu nome na história da Subseção de Óbidos, um vez que nenhuma gestão anterior entregou tão relevante benefício aos Advogados da Calha Norte”.

ALBERTO CAMPOS PRESTA CONTAS E ENTREGA BENEFÍCIOS III

Em seu discurso, Alberto Campos ressaltou a importância da inauguração da ‘Sala de Apoio da OAB, Dr. Osmar Simões’, cujo espaço permitirá com que tanto os Advogados locais como aqueles que passem por Óbidos possam executar seus trabalhos – peticionar, escanear peças dos autos, etc. – enquanto aguardam suas audiências. Aduziu que a OAB têm a obrigação de oferecer melhores e modernos equipamentos e serviços para que os Advogados possam trabalhar com segurança com as novas tecnologias, como o processo judicial eletrônico; falou sobre as dificuldades financeiras enfrentadas no ano anterior, que denominou de arrumar a casa, – prestando contas da arrecadação e das despesas do exercício de 2016; relembrou “a batalha travada pela Ordem há 4 (quatro) anos para a manutenção da Vara do Trabalho que havia sido transferida para Altamira”, afirmando que “o presidente Ubirajara Bentes de Souza Filho participou ativamente desse processo e, em sustentação oral, sensibilizou os magistrados em histórica sessão do Pleno do TRT8, que a mantiveram em Óbidos a vara trabalhista por maioria absoluta de votos. Enfim, “que com a entrega da ‘Sala de Apoio da OAB, Dr. Osmar Simões’ resgatava compromisso assumido com os Advogados de Óbidos e do Oeste do Pará.

Participaram da inauguração, além dos membros da comitiva da OAB-PA, a Juíza Titular da Vara do Trabalho, Dra. Meise Oliveira Vera dos Anjos, o Prefeito de Óbidos, Chico Alfaia, o presidente da Subseção de Óbidos, Antônio Edson Marinho, os Advogados Antunes Mulller, Fernando Sarrazim, Carlos Magno, Heliane Pizza, Marcio Andrade e Claudio Galate. A Conselheira Subsecional de Santarém, Glaucia Medeiros, também foi homenageada pela OAB-PA e pela Subseção de Óbidos por ter efetivamente colaborado com a reforma do prédio onde foi instalada a sala de apoio.

ALBERTO CAMPOS PRESTA CONTAS E ENTREGA BENEFÍCIOS IV

No final da tarde Alberto Antonio Campos, Jáder Kawhage David, Ubirajara Bentes, Marlene Escher, Glaucia Medeiros e Antônio Edson Marinho seguiram para o município de Oriximiná. À noite, o presidente da OAB-PA e comitiva foram recepcionados pelas Advogadas Filomena Mileo, Laura Serrão, Jucy Arce, Caroline Giordano, Elisângela Batista (secretária-geral da Subseção de Óbidos), Telma Gato, Milena Sarubbi (vice-presidente da Subseção de Óbidos), e pelos Advogados Idval Martins, Professor Maurício, Hercules Bentes de Souza (vice-prefeito de Oriximiná) e Ludugero Junior (vereador e Presidente da Câmara Municipal de Oriximiná). Durante a reunião, Alberto Campos, prestou contas das receitas e despesas do ano anterior e sobre as dificuldades financeiras enfrentadas, reafirmou o compromisso de sua gestão de aparelhar as salas de apoio aos Advogados com melhores e modernos equipamentos. Ouviu os Advogados locais e de pronto atendeu a reinvidicação unânime de instalar em Oriximiná uma antena da AASP para a capacitação profissional permanente com os cursos telepresenciais. No sábado, Alberto, comitiva e os Advogados de Oriximiná, visitaram a sala da OAB localizada no fórum da Justiça estadual, que será reformada e receberá brevemente novos equipamentos de informática.

NOTA OFICIAL – MORTE DO DETENTO NA PENITENCIÁRIA DE CUCURUNÃ

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por sua Seccional do Pará e Subseção de Santarém, manifestou por meio de Nota Pública o seu posicionamento em relação à morte do detento Antônio Sérgio Guimarães, que foi decapitado por presos em uma das alas do Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura, no último dia 12, em Santarém, nos seguintes termos: “Embora repudie veementemente o crime cometido pelo acusado Antônio Sérgio Guimarães, entende que é direito de qualquer pessoa submeter-se ao devido processo legal através do Poder Judiciário. Por mais grave que seja o crime que lhe é imputado, para que haja um julgamento justo e a pena fixada dentro dos parâmetros legais. O advogado não defende o crime, defende um julgamento justo.”

MORTE DO DETENTO NA PENITENCIÁRIA DE CUCURUNÃ II

Diz, ainda, a Nota da OAB que: “Quando a sociedade perde o sentimento de confiança no Poder Judiciário e inicia um processo de culturalização da autotutela (justiça com as próprias mãos), coloca todo o sistema democrático de direito em vulnerabilidade posto que, especialmente no Brasil, onde quem tem poder aquisitivo não é condenado e a maioria dos encarcerados é pobre e/ou marginalizado. Quando se defende o sistema acusatório, a submissão às leis e à Justiça, ao contrário do que se pode supor superficialmente, defende-se a sociedade honesta e o cidadão mediano-comum, não aquele com perfil criminoso. A Justiça existe, especialmente e também, para evitar que o próprio Estado aja com excesso e parcialidade, culpando apenas aqueles que lhe convier, como já aconteceu em períodos obscuros da História mundial e através do sistema inquisitorial antes aplicado, como na Idade Média com a Inquisição; com o Holocausto e o Nazismo; e a Ditadura Militar, em que o acusado era mero objeto do processo, não sendo considerado sujeito de direitos.”

MORTE DO DETENTO NA PENITENCIÁRIA DE CUCURUNÃ III

Finaliza a Nota Oficial ressaltando: “Nesse sentido, o irrestrito respeito à integridade física e moral do preso é corolário direto do princípio geral da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF/88), fundamento da República Federativa do Brasil. A condição de preso não retira da pessoa sua condição de ser humano, devendo ser assegurado aos encarcerados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Se o Estado tem o dever de custódia, tem também o dever de zelar pela integridade física do preso. A partir do momento em que alguém passa a ser custodiado na condição de preso, deve o Estado assegurar-lhe a integridade física e moral e, em caso de inobservância do dever específico de proteção determinado pela Constituição Federal, o Estado e seus prepostos devem ser responsabilizados pela morte da pessoa custodiada, sob pena de incorrermos no retrocesso histórico da autotutela e da Lei de Talião, em que pessoas submetiam-se ao brocardo do “Olho por olho, dente por dente”, cujos resultados, além de não gerarem a pacificação social nos permitirão presenciar de forma cruenta a falência da dignidade humana e do Estado Democrático de Direito. Alberto Antônio de Albuquerque Campos – Presidente OAB Pará.  Ubirajara Bentes de Souza Filho – Presidente da Subseção de Santarém.”

TRT8 ATENDE PEDIDO DA OAB

Com apoio da Associação dos Advogados Trabalhista do Estado do Pará, a Seccional da Ordem paraense solicitou a retirada de pauta do processo que seria votado na sessão quarta-feira (15) do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, cujo objeto é a transferência da jurisdição dos municípios de Concórdia do Pará, Acará e Tomé-açu para as Varas do Trabalho em Ananindeua. No pedido, a OAB-PA ainda requereu prazo para manifestação quanto ao estudo técnico elaborado pelo TRT e habilitação como parte interessada no processo referente à transferência. “Isso causou muita preocupação nos advogados de todos os municípios envolvidos”, comentou André Serrão, atual presidente da ATEP, ao justificar a ação rápida em prol dos jurisdicionados e advogados trabalhistas que militam naquela região. Serrão e o vice-presidente da OAB no Pará, Jader Kahwage David, lideram comitiva de advogados que esteve na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e comemoraram bastante o adiamento. O conselheiro federal pela OAB-PA, Antônio Barra Brito, a conselheira seccional Ana Ialis e a assessora jurídica da Ordem, Bruna Nunes, também estiveram presentes. Uma vez que o pedido acabou sendo atendido e a instituição prazo para manifestação, a OAB-PA e ATEP vão promover audiência pública nesta sexta-feira (17) pela manhã, no auditório Otávio Mendonça, sede da Ordem. “Nosso objetivo será ouvir integrantes da sociedade e advogados para levar ao TRT8 uma sugestão que seja mais adequada”, adiantou André Serrão.

Fonte: O Impacto, Dr. Ubirajara Bentes de Souza Filho

Rodada oral dos finalistas será na próxima sexta-feira (07), às 16h, no plenário da OAB-PA. Acompanhe!

Últimas 

Fonte: OAB PARÁ

7º Circuito

7º Circuito... já estamos trabalhando para fazer o maior circuito de corridas e caminhada de rua do Estado. Em breve, divulgaremos datas das etapas e novidades que a Comissão do Circuito planeja.#7ºCircuitoOAB #CircuitoOAB

Resenha Diária 03/04/2017

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

3 de abril de 2017

Lei nº 13.430, de 31.3.2017 - Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita. Decreto nº 9.022, de 31.3.2017 -  Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências. Decreto nº 9.021, de 31.3.2017 - Altera o Decreto no 5.497, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.

31 de março de 2017 - Edição extra

Lei nº 13.429, de 31.3.2017 - Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.   Mensagem de veto Decreto nº 9.020, de 31.3.2017 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Bacharel em Direito sem OAB foi quem provocou anulação de processo seletivo

O presidente da OAB/Santarém, Ubirajara Bentes, 

denunciou a falta de isenção do certame seletivo

A candidata foi uma das 4 selecionada para o cargo de advogado. A OAB denunciou a irregularidade.

A seleção de uma bacharel em Direto, sem carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), foi uma das causas que levaram a Prefeitura de Santarém a anular o processo seletivo, para contratação temporária de profissionais liberais e assistentes administrativos.

Na última sexta-feira dia, 31, deve ser oficializado a anulação do concurso, conforme o Blog do Jeso Carneiro noticiou na última quarta-feira, 31.

Taís da Silva Sousa foi uma das 4 aprovadas para segunda fase da seleção para o cargo de advogado.

Ela não tem carteira da OAB, uma das exigências cobradas pela Seminfra (Secretaria Municipal de Infraestrutura) aos postulantes da vaga. O caso foi denunciado à OAB, que pediu explicações da prefeitura.

REUNIÃO DECISIVA

O blog teve acesso à ata da reunião, ocorrida na segunda-feira, 27, entre os membros da comissão responsável pela seleção dos candidatos. No Ler Mais, abaixo, confira o documento.

Dias depois decidiu-se pela anulação de todo o processo seletivo.

Fazem parte da comissão os servidores públicos Célia Henn, Roberto Lavor, Odeise Pontes e Mationia Monteiro.

Fonte: Jeso Carneiro, Dr. Ubirajara Bentes de Souza Filho

XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO DA OAB

A Subseção de Santarém participou no final da manhã de hoje de todos os procedimentos desta 1a. fase do XXII Exame de Ordem Unificado da OAB, que está sendo realizado no IESPES, com 336 participantes inscritos nesta 1a. fase, dividos em 9 salas. 

Agradecimento muito especial aos Conselheiros Subsecionais Celio Figueira DA Silva (vice-presidente, em exercício), Edy Medeiros (secretário-geral adjunto), José José Luiz Franco e ao Dr. José Ribamar M. Bezerra de Menezes (membro da Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos) que estiveram conosco na recepção aos candidatos, no bate papo nas salas, deslacre do malotes, distribuição dos pacotes de provas e do fechamento do portão. 

Mais uma etapa vencida, sem nenhuma intercorrência até o presente momento.

Vejam algumas fotos:

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

Em defesa da Justiça do Trabalho, OAB-PA e Atep estiveram unidas em ato público no TRT8

Vice-presidente, Jader Kahwage

Realizado hoje pela manhã em frente à sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o histórico ato contou com a presença de representantes da OAB-PA, Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Pará, magistrados, servidores, estudantes, profissionais e acadêmicos de várias instituições de ensino superior, além de representantes de sindicatos, universidades e demais organizações parceiras, que abraçaram simbolicamente o prédio do tribunal.

Intransigente no combate aos retrocessos trabalhistas e pela manutenção de garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, a Ordem no Pará esteve representada por seu vice-presidente, Jader Kahwage. A advogada Ana Ialis esteve presente no ato como conselheira da Atep. Ao destacar que o país vivencia um momento histórico, Jader Kahwage assegurou que a OAB estará ao lado da Justiça do Trabalho na luta contra qualquer proposta no sentido de retirar direitos conquistados pelos trabalhadores brasileiros.

Vice-presidente, Jader Kahwage

Fonte: OAB PARÁ

Resenha Diária 15/03/2017, 17/03/2017, 21/03/2017, 24/03/2017, 28/03/2017, 29/03/2017, 30/03/2017 e 31/03/2017

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

31 de março de 2017

Lei nº 13.428, de 30.3.2017 - Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". Lei nº 13.427, de 30.3.2017 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.  Lei nº 13.426, de 30.3.2017 - Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 13.425, de 30.3.2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto nº 9.019, de 30.3.2017 - Altera o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo.

30 de março de 2017 - Edição extra

Medida Provisória nº 774, de 30.3.2017  - Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Decreto nº 9.018, de 30.3.2017 - Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. Decreto nº 9.017, de 30.3.2017 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

30 de março de 2017

Medida Provisória nº 773, de 29.3.2017  - Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Medida Provisória nº 772, de 29.3.2017  - Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Medida Provisória nº 771, de 29.3.2017  - Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. Decreto nº 9.016, de 29.3.2017 - Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Decreto nº 9.015, de 29.3.2017 - Altera o Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo. Decreto nº 9.014, de 29.3.2017 - Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012. Decreto nº 9.013, de 29.3.2017 - Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

29 de março de 2017

Lei nº 13.424, de 28.3.2017 - Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.  Mensagem de veto

28 de março de 2017 - Edição extra

Decreto nº 9.012, de 28.3.2017 - Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

28 de março de 2017

Lei nº 13.423, de 27.3.2017 - Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria. Lei nº 13.422, de 27.3.2017 - Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria. Lei nº 13.421, de 27.3.2017 - Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

27 de março de 2017 - Edição extra

Medida Provisória nº 770, de 27.3.2017  - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

24 de março de 2017

Decreto nº 9.011, de 23.3.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 9.010, de 23.3.2017 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012. Decreto nº 9.009, de 23.3.2017 - Transfere a competência de coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Casa Civil da Presidência da República e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República. Decreto nº 9.008, de 23.3.2017 - Altera o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

21 de março de 2017

Decreto nº 9.007, de 20.3.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

17 de março de 2017

Decreto nº 9.006, de 16.3.2017 - Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, e do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda.

15 de março de 2017

Decreto nº 9.005, de 14.3.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.