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terça-feira, 4 de abril de 2017

Resenha Diária 03/04/2017


Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

de abril de 2017
Lei nº 13.430, de 31.3.2017 - Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.
Decreto nº 9.022, de 31.3.2017 -  Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
Decreto nº 9.021, de 31.3.2017 - Altera o Decreto no 5.497, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.
31 de março de 2017 - Edição extra
Lei nº 13.429, de 31.3.2017 - Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.   Mensagem de veto
Decreto nº 9.020, de 31.3.2017 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

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