Resenha Diária 03/04/2017

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

3 de abril de 2017

Lei nº 13.430, de 31.3.2017 - Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita. Decreto nº 9.022, de 31.3.2017 -  Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências. Decreto nº 9.021, de 31.3.2017 - Altera o Decreto no 5.497, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.

31 de março de 2017 - Edição extra

Lei nº 13.429, de 31.3.2017 - Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.   Mensagem de veto Decreto nº 9.020, de 31.3.2017 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.