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terça-feira, 16 de agosto de 2016

Dr. Érico Rodrigo: “Justiça para ser eficiente, precisa de recursos”

Juiz Federal titular da 2ª Vara diz que Poder Judiciário precisa de estrutura para apreciar processos. Perto de completar 21 anos, a Subseção da Justiça Federal de Santarém/PA possui atualmente 12.953 processos em tramitação. A Subseção é composta de duas varas, possuindo competência geral e Juizado Especial Federal Adjunto com competência plena. A 2ª Vara Federal, instalada no ano de 2012 possui também competência para processar e julgar todas as ações (cíveis, criminais e de execuções fiscais) de todas as classes e ritos que, direta ou indiretamente, versem sobre Direito Ambiental ou Agrário.

Nossa equipe de reportagem entrevistou nesta semana, o Juiz Federal titular da 2ª Vara, Dr. Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, que fez uma avaliação sobre os trabalhos da Justiça Federal, e também sobre o polêmico Projeto de Lei 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, de autoria do Senador Renan Calheiros. Veja a entrevista na íntegra:

Jornal O Impacto: Qual a sua avaliação sobre o trabalho da Justiça Federal em Santarém?

Dr. Érico Rodrigo: Os trabalhos da Justiça Federal, desde ano passado aqui em Santarém, estão evoluindo de maneira bastante positiva. Agora com dois juízes na Subseção, está sendo possível desenvolver um bom trabalho, o que está implicando na redução do nosso acervo de processos. A Justiça eficiente é aquela que dá uma resposta rápida, eficaz e, sobretudo, justa para o cidadão. E para isso, o Judiciário precisa de recursos. A cada dia que passa, chegam mais processos, e o Poder Judiciário precisa de estrutura para apreciar esses processos. Precisa-se além de material, servidores e magistrados. E por muito tempo o Judiciário ficou com essa estrutura deficiente. Tinha o corpo de servidores e juízes que não eram compatíveis com essa demanda do Poder Judiciário. Na Justiça federal, nos últimos dez anos foram criadas muitas Varas Federais, 230 Varas no Brasil todo. Neste momento, foi criada essa Vara nova aqui em Santarém, que é a 2ª Vara pela qual eu respondo atualmente. Então, com mais estrutura e mais recursos humanos é possível dar uma resposta mais rápida, célere e justa ao cidadão.

Jornal O Impacto: O senhor tem acompanhado os debates em torno do Projeto de Lei que atualiza a chamada Lei de Abuso de Autoridade. De que forma esse novo projeto pode dificultar a atuação da justiça?

Dr. Érico Rodrigo: Já existe uma Lei que trata do abuso de autoridade, e isso tem sido debatido muito atualmente porque foi apresentado um novo Projeto de Lei disciplinando essa questão do abuso de autoridade. Só que na visão dos Juízes Federais, no caso da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que tem feito uma campanha a respeito desse assunto, embora esse Projeto tenha esse nome de Abuso de Autoridade, ele contém alguns artigos que buscam criminalizar a atuação do Poder Judiciário. Por exemplo, este Projeto de lei prevê que seria crime caso o Juiz decrete a prisão de algum investigado, caso não estejam presentes os requisitos para tanto, ou seja, uma combinação. É um crime muito aberto, muito genérico. Fato que é muito comum no Judiciário. O Juiz decreta a prisão, o investigado entra com habeas corpus, e o Tribunal avalia, podendo manter ou não a decisão. Com esse Projeto de Lei, havendo o habeas corpus, e o Tribunal entenda que a decisão do Juiz não foi correta ao interpretar os fatos, esse Juiz estaria respondendo por um crime. Outra questão que chamo a atenção sobre o que este Projeto de Lei prevê: Ele diz que é crime, também, quando em uma interceptação telefônica, que envolva pessoa que não é abrangida pela investigação, ela é trazida aos autos do inquérito policial ou aos autos do processo. Que acontece, a interceptação telefônica é uma forma muito utilizada para investigação de crimes. E qual é procedimento? A autoridade policial ou o Ministério Público entendendo que estão presentes os requisitos para a interceptação telefônica, ele representa o Poder Judiciário, e este avalia se é cabível ou não. E acontece que algumas investigações, que são autorizadas para apurar um crime especifico, acabam descobrindo-se outros crimes, envolvendo outras pessoas, com base no que essa pessoa conversa. Por este Projeto de Lei, caso ele seja aprovado, esse material que foi colhido, como envolve outras pessoas, não pode ser aproveitado. Inclusive é o caso da ‘Operação Madeira Limpa’, não falando especificamente a respeito do processo, por vedação legal, mas falando de maneira objetiva. Essa operação ‘Madeira Limpa’ se iniciou em uma investigação sobre tráfico de drogas, e no curso dessa investigação, as conversas interceptadas, demonstraram o esquema de comercialização ilegal de madeira, ou seja, se essa Lei estivesse em vigor, na época da investigação, infelizmente esses fatos não poderiam ser investigados.

Jornal O Impacto: Estando na Amazônia, o que o senhor entende como contribuição da Justiça no combate ao crime ambiental?

Dr. Érico Rodrigo: Na década passada, os órgãos ambientais responsáveis pela fiscalização foram mais estruturados, criou-se o ICMbio, o Ibama passou a ter uma atuação mais presente e mais forte aqui na região. As Secretarias Municipais de Meio Ambiente e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente passaram a atuar de maneira mais forte. Anteriormente, como as fiscalizações não eram muito atuantes, criou-se uma cultura da impunidade. As pessoas acreditavam que podiam explorar madeira, podiam desmatar que não iriam sofrer nenhuma consequência.

Os órgãos se estruturando, é possível que esses fatos sejam comunicados ao Ministério Público, responsável por promover a ação penal, e esses fatos são trazidos ao Poder Judiciário que dá a resposta que a sociedade tanto espera.

FIQUE POR DENTRO: O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, disse que o projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade é uma tentativa de intimidar os juízes. Em nota, Dr. Roberto Veloso afirmou que o texto da norma afeta a independência do magistrado ao permitir a penalização de juízes simplesmente por interpretarem a Lei. Para a Ajufe, a criação de uma Comissão Especial no Senado para tratar do projeto, em meio às investigações de corrupção que estão em curso atualmente no País, “parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da Lei Penal em processos envolvendo criminosos poderosos”. De acordo com o presidente, o texto ainda fere as prerrogativas dos magistrados previstas na Constituição, na Lei da Magistratura (Loman). “A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão”, disse Veloso.

PROJETO DE LEI: O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria de Renan Calheiros. O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”. A Mesa Diretora do Senado divulgou nota pública na qual informa que o projeto que trata de abuso de autoridade será apreciado pelo plenário da Casa depois que passar pela Comissão Especial de Regulamentação da Constituição. De acordo com o secretário-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, que assina a nota, seria regimental que o projeto fosse terminativo na comissão, seguindo direto para a Câmara dos Deputados em seguida.

“No entanto, no uso de suas prerrogativas regimentais, o Presidente Renan Calheiros determinou à Secretaria-Geral da Mesa, que a matéria fosse submetida à deliberação do Plenário, em virtude da relevância do assunto junto a todos os segmentos da sociedade brasileira”, informa o texto. A nota lembra ainda que o projeto sobre abuso de autoridade “se insere no contexto do 2º Pacto Republicano, celebrado em 2009, cuja agenda foi concebida por diversas lideranças políticas com representação no Congresso Nacional”.

ENTIDADES JURÍDICAS ENTREGAM MANIFESTO AO STF: Entidades do Ministério Público e da Magistratura para entregaram um manifesto ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, contra o Projeto de Lei do Senado (PLS 280/2016) que altera a lei de abuso de autoridade. As categorias também pedem celeridade aos processos que envolvem agentes públicos na operação Lava Jato.  Segundo as entidades, o projeto coloca em risco as operações de combate à corrupção, com vários dispositivos que abrem a possibilidade de punição ao juiz pelo fato de interpretar a lei, atingindo a independência e criminalizando a atividade judicial. (Com informações da Agencia Brasil e da Ajufe).

Por: Edmundo Baía Junior

Fonte: RG 15/O Impacto

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