Advisibrasil

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Microssistemas de água devem ser isentos da cobrança de tarifas

Em pronunciamento na tribuna, sessão desta quarta-feira, 24/08, o vereador Ronan Liberal Junior (PMDB), defendeu a não cobrança de tarifa de energia elétrica, para os microssistemas de abastecimentos de água.

Ronan Liberal cita o fato da Associação de Moradores do bairro Ipanema, da qual foi cobrada pela Rede Celpa, referente ao mês de julho de 2016, o valor de R$ 449,62, como tarifa do Microssistemas de fornecimento de água.

Segundo Liberal, o Código Tributário do Município isenta a tarifa de energia dos micros sistemas de abastecimentos de água, as escolas públicas e unidades de saúde públicas.

Disse o vereador que através de expediente a Rede Celpa, encaminhou a reclamação “e a mesma nos informou que a conta/contrato está classificada, como comercial, sendo que para estar classificada como serviço público, deveria ter a concessão do município”.

Liberal disse que os microssistemas de abastecimentos de água, administrados por associações de moradores, “não deva ter esse tipo de cobrança, geralmente as pessoas que vão até a Celpa, alguns podem não ter essa informação, mas a empresa concessionária, deve naturalmente saber”, cobra.

Diante disso o vereador esclarece que se a solicitação é feita por uma associação de moradores, esta prestando serviço público aos comunitários, daí ela ter direito a isenção da tarifa de energia do microssistema de abastecimento d’água.

Emenda – O vereador Ronan Liberal informa que a partir da próxima semana, vai apresentar emenda ao Código Tributário do Município, no seu dispositivo que aborda as isenções, “no qual estará acrescido, que os microssistemas de abastecimento de água, administrados por associações e entidades sem fins lucrativos, que estejam isentos desse tipo de tarifa.

Liberal disse esperar que a sua emenda, depois dos tramites legais no Poder Legislativo Municipal, seja discutida e aprovada e assim possam ser dirimidas duvidas com relação a esse tema.

Fonte: santarem.pa.leg.br

Nenhum comentário:

Postar um comentário