No final da manhã de hoje (22) reunimos com o Prefeito Nélio Aguiar para conversarmos sobre os efeitos da Lei municipal n° 20.328, de 19.12.2017, que dispõe sobre a exação do IPTU a partir deste ano fiscal.
No mesmo sentido conversamos sobre arrecadação e a situação atual do município com o alto índice de inadimplência de tributos municipais e as alternativas para recuperação dessa dívida ativa.
Finalmente, pactuamos que a secretária municipal de Finanças e técnicos do Tesouro Municipal irão à OAB Santarém na próxima quarta-feira (28), às 15h, para participarem de sessão pública do Conselho Subsecional com o objetivo discutirmos as alternativas legais de minimizar ou reduzir o impacto da imposição fiscal desse tributo real, agora de forma mais ampliada, com a participação da Câmara Municipal de Santarém, do Ministério Público e de instituições representativas da sociedade civil organizada, dentre elas as Igrejas, a ACES, o CDL, as IES, o Fórum de Entidades, o CRECI, o CREA, Conselhos Profissionais, Sindicatos, etc.
A Ordem dos Advogados do Brasil entende que direitos fundamentais individuais dos contribuintes devem ser preservados, por isso não podem ser surpreendidos com uma exigência fiscal impactante em razão da inércia estatal de atualizar sua planta de valores imobiliários ao longo do tempo.
O secretário-geral adjunto da OAB Santarém, Edivaldo Medeiros, o secretário municipal de Cultura, Luis Alberto Figueira, e técnicos do Tesouro Municipal também participaram da reunião com o gestor santareno.
Com Nélio Aguiar, Alberto Antonio Campos e Luis Alberto Figueira em Museu João Fona Na Orla De Santarém.
Fonte: Ubirajara Bentes De Souza Filho, OAB Subseção de Santarém, André Oliveira (OAB Subseção de Santarém)
Nenhum comentário:
Postar um comentário