Advisibrasil

terça-feira, 23 de maio de 2017

Entidades manifestam contrariedade à reforma trabalhista em audiência na OAB

Brasília – A audiência pública organizada pela OAB Nacional nesta terça-feira (16) para debater a reforma trabalhista contou com dezenas de representantes de entidades da sociedade civil organizada e do poder público. O texto do Projeto de Lei n. 6787/2016, que trata da reforma, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e encontra-se sob análise do Senado Federal.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, conduziu os trabalhos da audiência pública acompanhado do diretor-adjunto da Ordem, Ibaneis Rocha; do diretor-tesoureiro Antonio Oneildo; e dos presidentes de comissões Bruno Reis (Direito Sindical), Raimar Machado (Direitos Sociais) e Flávio Pansieri (vice de Estudos Constitucionais).

Antes de passar a palavra aos representantes das entidades, Lamachia apontou que é inadmissível que “em um estado democrático de direito haja um tema de tamanha importância sendo tratado com tanta velocidade pelo Parlamento”. O presidente aproveitou para reafirmar a posição da Ordem, por meio de sua diretoria e de seu Conselho Pleno, de que sem debate e sem ouvir a sociedade não deveria haver reforma.

Paulo Juarez Vieira, procurador regional do Trabalho, falou em nome do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS).  “Nossa posição sobre a reforma tem sido exposta em notas técnicas onde analisamos os principais pontos. Somos contrários aos atuais termos porque em muitos aspectos é inconstitucional, e no geral, prejudicial aos interesses do trabalhador. Houve um enorme déficit democrático na discussão do tema. Cria-se assim a institucionalização do calote trabalhista, transfere-se ao trabalhador parte do risco da atividade econômica, retira-se direitos já reconhecidos por lei ou jurisprudência, entre outras aberrações”, disse. Vieira criticou ainda a ampla terceirização que o PL permite e o contrato intermitente. 

 O procurador federal do Trabalho Arodi de Lima Gomes, em contraponto, afirmou que qualquer análise artigo a artigo é prematura, pois ainda não há o texto final. “O projeto passou pelo crivo da Câmara e agora caminha no Senado. Vejo que o debate se dá utilizando o termo ‘reforma’ quando, na verdade, não é exatamente isso, na minha concepção. Vejo que trata-se de uma modernização, pois são mudanças pontuais, e não literais”, opinou. Ele também abordou aspectos técnicos da legislação em trâmite e defendeu a necessidade das mudanças.

 Justiça trabalhista ameaçada

Para Roberto Parahyba, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), o PL da reforma parte de premissas absolutamente equivocadas. “Uma dessas premissas, talvez a mais geral e abrangente, é a de que os parcos direitos sociais constituiriam um entrave ao desenvolvimento econômico. As contrapartidas para os trabalhadores são fracas, insólitas e enfraquecem tudo o que se construiu ao longo de anos. Se este projeto for aprovado, será decretado o fim da advocacia trabalhista”, alertou.

O juiz Guilherme Feliciano, que preside a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), lembrou que os juízes trabalhistas não são contrários à modernização da legislação, mas, segundo ele, o atual PL não cumpre essa função. “O que há aqui é uma grande cortina de fumaça, que tem sido espalhada inclusive pelo relator do projeto na Câmara sob falsos mantras. Determinadas falácias não podem ser repetidas. Há direitos positivados na lei que simplesmente serão aniquilados com a sanção do texto”, resumiu.

Posicionamento semelhante teve Ana Cláudia Rodrigues Monteiro, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). “Essa reforma não pode passar como está. Sabemos que é difícil reverter o quadro, pois infelizmente a condução de forças políticas indica exatamente o contrário. Mas não por isso devemos esmorecer o trabalho, e sim intensificá-lo”, observou.

Precarização 

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) compareceu à sessão e também criticou os termos atuais do PL. “O recado passado pelos parlamentares é ‘abra mão de seus direitos e apoie a precarização’. Há uma migração do trabalho decente para algo sucateado e indecente. A proposta retira do trabalhador o direito de controlar seu próprio tempo. Não é possível vislumbrar a existência da Justiça do Trabalho em um curto espaço de tempo”, lamentou.

Paulo Maia, presidente da OAB Paraíba, sugeriu que as propostas fossem devidamente catalisadas para que, concretamente, o Conselho Federal da Ordem – por referendo do Plenário – envie um requerimento de retirada de votação do referido projeto sob regime de urgência. 

Por último, falou o presidente do Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, Mauro Menezes. “A reforma que se propõe não tem qualquer paralelo em nenhum outro país. Há uma subversão completa dos princípios do Direito do Trabalho, sob mutações absurdas”, disse.

Fonte: OAB Conselho Federal

Nenhum comentário:

Postar um comentário