OAB de SANTARÉM: Resenha Diária 05/04/2017, 06/04/2017, 07/04/2017, 11/04/2017, 12/04/2017, 13/04/2017, 17/04/2017, 20/04/2017, 24/04/2017, 27/04/2017, 28/04/2017, 02/05/2017, 03/05/2017, 04/05/2017, 08/05/2017 e 09/05/2017

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

9 de maio de 2017

Lei nº 13.442, de 8.5.2017 - Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”.

Lei nº 1 3.441, de 8.5.2017 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Lei nº 1 3.440, de 8.5.2017 - Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

8 de maio de 2017

Decreto nº 9.046, de 5.5.2017 - Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal.

4 de maio de 2017

Decreto nº 9.045, de 3.5.2017 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2342 (2017), de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen.Decreto nº 9.044, de 3.5.2017 - Cria o Colégio de Secretários de Segurança Pública e o Colégio de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Decreto nº 9.043, de 3.5.2017 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
Decreto de 3.5.2017 - Autoriza a transferência direta da concessão outorgada originariamente à TV Nova Conexão para a TV FB - Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

3 de maio de 2017

Decreto nº 9.042, de 2.5.2017 - Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.Decreto nº 9.041, de 2.5.2017 - Regulamenta a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.

2 de maio de 2017

Decreto de 28.4.2017 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

28 de abril de 2017 - Edição extra

Decreto nº 9.040, de 28.4.2017 - Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.

28 de abril de 2017

Lei nº 1 3.439, de 27.4.2017 - Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.Decreto nº 9.039, de 27.4.2017 - Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.

27 de abril de 2017

Lei nº 1 3.438, de 26.4.2017 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.Medida Provisória nº 7 77, de 26.4.2017 - Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Medida Provisória nº 7 76, de 26.4.2017 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Decreto nº 9.038, de 26.4.2017 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto nº 9.037, de 26.4.2017 - Altera o Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016.
Decreto de 26.4.2017 - Remaneja dotação orçamentária constante do Orçamento de Investimentos do exercício de 2017 da empresa Linha Verde Transmissora de Energia S.A.- LVTE para a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte.
Decreto de 26.4.2017 - Convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.

24 de abril de 2017

Decreto nº 9.036, de 20.4.2017 - Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Decreto nº 9.035, de 20.4.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
Decreto nº 9.034, de 20.4.2017 - Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

20 de abril de 2017

Lei nº 1 3.437, de 19.4.2017 - Institui o Dia Nacional do Perdão.

Decreto nº 9.033, de 19.4.2017 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.

Decreto de 19.4.2017 - Renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo.

13 de abril de 2017 - Edição extra

Decreto nº 9.032, de 13.4.2017 - Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre os relatórios a serem apresentados pelo Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária, e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para dispor sobre prorrogação de cargos em comissão.

13 de abril de 2017

Lei nº 1 3.436, de 12.4.2017 - Altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.Lei nº 1 3.435, de 12.4.2017 - Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
Lei nº 1 3.434, de 12.4.2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
Lei nº 1 3.433, de 12.4.2017 - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei n^o 11.597, de 29 de novembro de 2007.
Decreto nº 9.031, de 12.4.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto nº 9.030, de 12.4.2017 - Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Turismo e dá outras providências.
Decreto de 12.4.2017 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

12 de abril de 2017

Lei nº 1 3.432, de 11.4.2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. Mensagem de veto

Mensagem de Veto total nº 110 de 11.1.2017 - Projeto de Lei n^o 464, de 2011 (n^o 3.673/12 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta §§ 5^o e 6^o ao art. 23 da Lei n^o 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar de estabelecimento envolvido na prática de infração sanitária relativa à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene pessoal e de perfumaria, cosméticos e saneantes”.

11 de abril de 2017

Decreto nº 9.029, de 10.4.2017 - Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

7 de abril de 2017

Medida Provisória nº 7 75, de 6.4.2017 - Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.

Decreto nº 9.028, de 6.4.2017 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.

6 de abril de 2017

Decreto nº 9.027, de 5.4.2017 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2017.Decreto nº 9.026, de 5.4.2017 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2017.
Decreto nº 9.025, de 5.4.2017 - Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude.
Decreto nº 9.024, de 5.4.2017 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.
Decreto nº 9.023, de 5.4.2017 - Cria o Hospital de Força Aérea de São Paulo na estrutura do Comando da Aeronáutica.

5 de abril de 2017

Lei nº 1 3.431, de 4.4.2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).