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sexta-feira, 22 de abril de 2016

OAB reafirma à CCJ do Senado posição contrária à redução da maioridade penal

Brasília – Em ofício enviado nesta terça-feira (19) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou a posição da entidade no sentido contrário à redução da maioridade penal.

Frente à importância do tema para a sociedade brasileira, Lamachia informou aos senadores que a OAB acompanha atentamente a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 33 de 2012, que prevê a possibilidade de desconsideração, por lei complementar, da inimputabilidade penal de maiores de 16 e menores de 18 anos.

Para o presidente nacional da Ordem, é flagrantemente inconstitucional a redução da maioridade penal. “Nossa Carta Magna prevê que não poderá ser objeto de emenda matéria que vise diminuir, limitar ou reduzir um direito individual. Nesse contexto, torna-se intangível a maioridade penal aos 18 anos, tendo em vista ser um direito individual por excelência”, explica Lamachia.

A Ordem dos Advogados do Brasil coloca-se à inteira disposição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, bem como de toda a sociedade brasileira, para contribuir com os debates de tão relevante matéria. 

Fonte: OAB Conselho Federal

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