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terça-feira, 19 de abril de 2016

Resenha Diária 18/04/2016 e 19/04/2016

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

19 de abril de 2016
Lei Complementar nº 154, de 18.4.2016 -  Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

18 de abril de 2016
Lei nº 13.273, de 15.4.2016 - Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.Lei nº 13.272, de 15.4.2016 - Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.
Lei nº 13.271, de 15.4.2016 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.   Mensagem de veto
Decreto nº 8.714, de 15.4.2016 - Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Decreto nº 8.713, de 15.4.2016 - Regulamenta a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.
Decreto de 15.4.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terrenos e benfeitorias que menciona e dá outras providências.
15 de abril de 2016 - Edição extra
Decreto nº 8.712, de 15.4.2016 - Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências.

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