Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
19 de abril de 2016
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Lei Complementar nº 154, de 18.4.2016 - Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
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18 de abril de 2016
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| Lei nº 13.273, de 15.4.2016 - Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.Lei nº 13.272, de 15.4.2016 - Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. Lei nº 13.271, de 15.4.2016 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. Mensagem de veto Decreto nº 8.714, de 15.4.2016 - Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. Decreto nº 8.713, de 15.4.2016 - Regulamenta a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União. Decreto de 15.4.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terrenos e benfeitorias que menciona e dá outras providências. |
15 de abril de 2016 - Edição extra
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| Decreto nº 8.712, de 15.4.2016 - Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências. |
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