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quarta-feira, 18 de maio de 2016

OAB requer e Fazenda revisará portaria que limita atendimento a advogados

Brasília – Em audiência realizada nesta terça-feira (10), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, apresentou ao procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, ofício com requerimento de revisão imediata da Portaria 245/2013 para que advogados tenham garantido seu atendimento na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A referida portaria disciplina como única situação de atendimento dos advogados questões emergenciais. “No entendimento da OAB, a decisão fere o Estatuto da Advocacia. Todo pleito que um advogado traz à Fazenda Nacional é, naturalmente, urgente. O profissional não vem até aqui bater papo ou fazer visita de cortesia, se me permitem a franqueza. Precisamos trabalhar com uma agenda de adequação”, apontou Lamachia.

Da Soller reconheceu que o pleito é recorrente. “A portaria nasceu em abril de 2013, uma tentativa de regulamentar a questão que estava à míngua da normatização. Há uma preocupação também da Procuradoria em revisitar essa portaria, reanalisá-la. Nossa ideia é firme: editar nova portaria para revogar a atual, com um escopo mais abrangente e visando um atendimento mais adequado”, apontou o titular da PGFN.

Claudio Lamachia e Fabrício da Soller concordaram que é completamente incoerente a situação de um órgão jurídico como é a Procuradoria estipular barreiras ao atendimento profissional dos advogados.

Além dos dois, participaram da reunião o procurador nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes; a coordenadora da Procuradoria, Priscilla Lisboa; o coordenador da Representação Judicial da Fazenda Nacional, Rogério Campos; e a diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Anelize Lenzi.

A PGFN pediu à OAB um prazo entre 30 e 60 dias para apresentar uma nova proposta textual da portaria. Pelo órgão, a interlocutora será Anelize Lenzi, enquanto Roberto Charles de Menezes será o interlocutor da OAB.             

Fonte: OAB Conselho Federal

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