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quarta-feira, 18 de maio de 2016

Resenha Diária 17/05/2016


Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

17 de maio de 2016
Lei nº 13.288, de 16.5.2016 - Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.  Mensagem de veto
Decreto nº 8.778, de 16.5.2016 - Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

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