Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
23 de maio de 2016
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Lei nº 13.289, de 20.5.2016 - Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências. Mensagem de veto
Decreto nº 8.779, de 20.5.2016 - Revoga o Decreto no 8.730, de 29 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.
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