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quarta-feira, 1 de julho de 2015

Articulação da OAB na Câmara visa barrar novo calote de precatórios

Brasília – Um trabalho conjunto entre a Assessoria Legislativa da OAB e a Comissão Especial de Precatórios da entidade vem sendo desenvolvido com vistas a impedir a aprovação da PEC 74, proposta conhecida como PEC dos Precatórios, que, se aprovada, representará calote a quem tem dinheiro a receber do Poder Público.

O trabalho corpo a corpo consiste em sensibilizar deputados quanto ao teor inconstitucional da proposta e aos efeitos negativos para credores públicos. A OAB tem auxílio de vários parlamentares, com destaque para Arnaldo Faria de Sá (PTB-SB), que preside a Frente Parlamentar da Advocacia na Câmara; Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; e Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), conselheiro federal pela OAB Minas Gerais licenciado para o exercício legislativo.

O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, destaca que o objetivo dos autores da PEC é inviabilizar o cumprimento de decisão anterior do STF, na ADI 4357. “Há total falta de coerência do projeto com a decisão do STF na ADI 4357. É um desserviço ao Brasil o que a PEC 74 propõe, um retrocesso justamente em um momento em que estávamos próximos de uma saída. Mais uma vez o Congresso Nacional demonstra inaptidão para com a matéria, que é claramente inconstitucional”, aponta.

Caso a PEC 74 seja aprovada, a partir de janeiro de 2016 haverá uma redução drástica do valor atualmente pago por estados e municípios aos credores, com índices que podem descer mais de 50%. “Além disso, não há nenhuma garantia de que sejam liberados os recursos para o financiamento que a PEC propõe até o fim de 2020”, completa Innocenti. A votação do relatório da PEC pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara foi adiada para amanhã. Segundo a OAB, há preocupação com pressões políticas para que a votação se dê a toque de caixa, sem discussões e diálogos com a sociedade.

Recentemente, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apontou diversas inconstitucionalidades na matéria.


Fonte: OAB - Conselho Federal

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