Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
27 de junho de 2016
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| Decreto de 24.6.2016 - Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona. |
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