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segunda-feira, 27 de junho de 2016

Resenha Diária 27/06/2016


Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

27 de junho de 2016
Decreto de 24.6.2016 - Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona.

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