O presidente da OAB-PA, Alberto Campos, em linha direta com o presidente da OAB Santarém, Ubirajara Bentes, anunciou uma grande vitória da Advocacia paraense na Justiça do Trabalho. No dia 18 de maio, foi publicada a Resolução nº 29/2016, que regulamenta a aplicação do art. 220 do novo CPC (Lei nº 13.105/2015) no âmbito da Justiça do Trabalho da Oitava Região’ dispondo que não se realizarão audiências nem sessões de julgamento, sendo que as audiências já designadas serão realocadas na pauta, mediante antecipação ou adiamento entre os dias 07 e 20 de janeiro de 2017.
De acordo com Alberto Campos, a relevante decisão possibilitará aos advogados paraenses que militam no Direito Trabalhista gozar de período de férias de 30 dias, uma vez que o recesso forense ocorrerá entre 20 de dezembro deste ano e 06 de janeiro de 2017.
Fonte: OAB Subseção de Santarém
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