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terça-feira, 14 de junho de 2016

STF acolhe pedido da OAB e proíbe redução de horário nos Tribunais Regionais do Trabalho

Brasília – O ministro Luiz Fux acolheu nesta sexta-feira (09), o pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB na ADI nº 4598, que trata da proibição da redução de horário de atendimento nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 5ª e da 22ª regiões (Bahia e Piauí). A decisão estende a medida, de maneira cautelar, para os demais tribunais do país.
A decisão foi celebrada pelo presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, que afirmou que a medida evita a obstrução do acesso do cidadão à Justiça. O presidente ressaltou que o judiciário, assim como a saúde, a segurança e a educação, é um serviço indispensável e não pode fechar as portas para os jurisdicionados.
O pensamento de Lamachia é compartilhado pelos presidentes das seccionais da Bahia e Piauí, respectivamente, Luiz Viana e Chico Lucas.
“Entendo os fundamentos da decisão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, mas não é razoável que o Estado brasileiro opte por reduzir despesas do Judiciário trabalhista penalizando os trabalhadores hipossuficientes e os advogados” afirmou Luiz Viana.
 “Há uma deterioração na qualidade do atendimento. A Justiça do Trabalho, ao contrário da Estadual, prestava um serviço muito bom e isso infelizmente vem se perdendo, as Varas Trabalhistas estão se igualando às comuns. Os advogados e os jurisdicionados vêm tendo cada vez menos meios de acessar à justiça. Entraremos com um mandado de segurança para que a presidência do TRT-22 reveja sua decisão”, asseverou Chico Lucas.
Uma das bandeiras prioritárias da atual gestão é a garantia de manutenção dos horários de atendimento dos tribunais, bem como a ampliação da capacidade instalada do judiciário para o atendimento das demandas da advocacia e sociedade.
Ao longo dos últimos meses a OAB tem empenhado esforços para evitar a redução do expediente no judiciário. Confira:

Fonte: OAB Conselho Federal

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