Por meio da Resolução Nº5/2014, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil instituiu o Departamento Nacional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência cometidos contra advogados. A criação da referida instância foi recomendada durante o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, realizado nos dias 01 e 02 de setembro deste ano.
As principais atribuições são controlar, monitorar e acompanhar os casos de violações de prerrogativas profissionais e/ou outros que impliquem no cerceamento ao livre exercício profissional dos advogados, especialmente atos de violência física e/ou psicológica, assédio moral, ameaças e atentados à vida, sequestros, desaparecimentos e homicídios. Para isso, será efetuada pesquisa histórica e produzidas séries estatísticas, além de relatórios semestrais, conforme o artigo 2º da Resolução nº 8, de 13 de outubro de 2014.
O Departamento Nacional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência cometidos contra advogados será vinculado administrativamente à Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e constituirá órgão auxiliar da Diretoria e do Conselho Federal da OAB, da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e da própria Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.
Além disso, o Departamento irá auxiliar a Diretoria e o Conselho Federal da OAB a propor às entidades de advogados no mundo que instituam e mantenham órgãos congêneres e à Organização das Nações Unidas (ONU) que institua organismo capaz de proceder no mesmo sentido, como medida destinada à garantia do livre exercício profissional e à efetiva proteção dos direitos humanos.
Seccional
Por meio da Resolução Nº8, o presidente da seccional paraense, Jarbas Vasconcelos, instituiu o Departamento Regional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência cometidos contra advogados.
O Departamento Regional será vinculado administrativamente à Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas e constituirá órgão auxiliar da Diretoria e da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas do Advogado da OAB/PA.
Com atribuições similares ao Departamento Nacional, o Departamento Regional irá elaborar relatório semestral sobre as estatísticas referentes aos atos de violação de prerrogativas profissionais dos advogados no Pará. A seguir, leia as respectivas resoluções na íntegra:
Fonte: OAB/PA
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