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quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Votação do Projeto de Lei do Patrimônio Cultural e Natural de Santarém


Em Quarta-feira, 5 de Novembro de 2014 16:59, 
Paulo Henrique Lima <paulohl@gmail.com> escreveu:

Hoje pela manhã foi iniciada a votação do Projeto de Lei do Patrimônio Cultural e Natural de Santarém.  Duas questões foram travadas hoje pela manhã por alguns vereadores. Uma delas foi o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. Na versão que foi debatida pela manhã não havia um parágrafo com as atribuições do COMPAC, o que foi questionado pelo Vereador Gaúcho do Posto.

Eu proponho a seguinte redação:

Parágrafo 1º - Das atribuições do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural:

I - propor as bases da política de preservação do Patrimônio Cultural do Município;

II - exarar parecer prévio do qual dependerão os atos de tombamento e cancelamento do tombamento.

II - fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse público de preservação do patrimônio cultural quanto:

a) à demolição no caso de ruína iminente, modificação, transformação, restauração, pintura ou remoção de bem tombado pelo Município;

b) à elaborar parecer para orientar a gestão pública quanto à expedição ou renovação, pelo órgão  competente, de licença para obra, afixação de anúncios, cartazes ou letreiros, ou parte e instalação de atividade comercial em imóvel tombado pelo Município;

c) à prática de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência do bem tombado pelo Município.

IV - Receber e examinar propostas de proteção a bens culturais encaminhadas npor associações de moradores e entidades representativas da sociedade civil do Município;

Temos questionamento em relação ao Fundo mas acho que amanhã, se eles quiserem aprovar, com boa argumentação, uma vez que o Fundo não é mantido por verbas municipais, talvez passe. Mas por hora a grita do Gaúcho do Posto é essa aí. A do Fundo é do Erasmo Maia mas o Padre vai conversar com ele.

Espero a reação de vocês para sugerir esse texto ao Movimento Arte e Cultura de Santarém.

abraços,

Paulo Lima já com revisão do Dr. Eduardo Dias


Fonte: Paulo Lima

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