A conselheira seccional e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA, Luanna Tomaz, entregou a carta hoje pela manhã ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará, Jeannot Jansen da Silva Filho. Na ocasião, ela esteve acompanhada da advogada Rosa Corrêa, da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos e do advogado Emanuel Vasconcelos, que integra as comissões de Direitos Humanos e de Defesa do0 Direito do Idoso da Ordem.
A carta Aberta foi elaborada pela OAB e várias entidades representativas da sociedade civil no dia 25 de abril deste ano e contém propostas relacionadas à segurança pública. Ao todo, são 16 pontos elencados. No encontro, alguns deles foram discutidos, como o item seis. “Em 2011, a OAB fez um projeto de criação do Patronato, que é um órgão previsto na Lei de Execução Penal para assistência aos egressos. Nós fizemos o projeto e apresentamos ao Governo do Estado e ao Conselho de Segurança Pública e até hoje não recebemos resposta”, observou Luanna
Outro item abordado foi o cinco, que trata da criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. “A OAB preside o Comitê de Combate à Tortura, mas que funciona sem a estrutura devida de funcionamento para poder acompanhar os casos, sendo que alguns nem são encaminhados ao comitê. Muitas, vezes, não temos acesso aos dados”, completando que até hoje não foi aprovado o Projeto de Lei apresentado pela Ordem para a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
Prática vexatória de revista nas unidades prisionais do Sistema Penitenciário também ganhou destaque na reunião. “Há uma resolução do Conselho Nacional de Política Penitenciária para o fim das revistas vexatórias. Alguns estados têm Projeto de Lei pelo fim desse procedimento e no Pará ainda se realiza isso, inclusive com toque”, lamentou Luanna, que ressaltou no encontro que a criação do Programa Estadual de Atendimento às Vítimas de Violências é outro ponto preocupante.
Por fim, Luanna Tomaz convidou o secretário Jeannot Jansen para participar da audiência pública sobre atendimento às vítimas de violência que será realizada no próximo dia 25 de junho, na sede da OAB/PA. Em relação aos debatidos na reunião, o secretário adiantou que estão sendo estudadas medidas para solucionar os problemas enumerados e garantiu que até o final do ano pelo menos um dos pontos será resolvido.
A seguir, leia a Carta Aberta na íntegra:
Nós, organizações da sociedade civil de Belém do Pará, reunidas na Cidade de Emaús (Benguí – Belém – Pará) no dia 25/04/2015 para debater temas relativos à defesa dos direitos humanos no que tange às políticas públicas sobre segurança e os movimentos sociais, viemos a público externar nosso compromisso com a defesa da vida digna para todas/os, indistintamente.
Considerando que a Política de Segurança Pública é historicamente arredia ao controle social e que, só muito recentemente, esta tem se coadunado com os princípios de um Estado Democrático e de Direito, notadamente no que se refere à participação popular e ao controle externo deste Sistema, perfaz-se como primordial a valorização de tais espaços de gestão compartilhada.
Nesse contexto, e ante as ameaças de retrocessos de direitos humanos fundamentais inalienáveis e irredutíveis, elencamos como prioritárias na luta pela vida, com dignidade e paz, as seguintes pautas:
1. Repúdio a todas as formas de tentativa de redução da idade penal;
2. Unificação da pauta das/os trabalhadoras/es, notadamente em âmbito dos sindicatos, para o fortalecimento da luta por vida digna, repudiando as propostas de redução da idade penal e demais propostas de encarceramento e exclusão;
3. Aprofundamento do debate com as comunidades sobre os diplomas normativos existentes, e sobre os relatórios de CPI já realizados, de modo que elas efetivamente realizem o monitoramento das ações implementadas;
4. Incentivo ao debate nas comunidades sobre a Reforma Política;
5. Criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura;
6. Criação do Patronato Estadual;
7. Criação do Programa Estadual de Atendimento às Vítimas de Violências;
8. Vedação das práticas vexatórias nas revistas nas unidades de privação de liberdade;
9. Implementação das audiências de custódia;
10. Formação sobre direitos humanos para agentes prisionais, socioeducativos e de segurança pública, para o pleno respeito às/os cidadãs/os em abordagens policiais;
11. Ampliação dos conselhos da comunidade, conforme determina a Lei de Execução Penal, e fortalecimento dos conselhos existentes;
12. Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos, garantindo a formação permanente dos agentes de proteção;
13. Fortalecimento da política de educação a partir das diretrizes nacionais em vigor, incluindo em todos os planos, municipais e estadual de educação, objetivos e metas para a educação em situação de cárcere, com especial destaque ao protagonismo de criança, adolescentes e jovens.
14. Repúdio a valorização da violência na mídia, pautando a postura ética prevista no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e fortalecendo a mídia independente e alternativa;
15. Estruturação de uma política de atenção à saúde sobre a questão das drogas, debatendo-se amplamente a descriminalização;
16. Fortalecimento de práticas de solução de conflitos mais restaurativas do que punitivistas;
Assinam:
- Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará
- Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos- SDDH
- Centro de Defesa dos Direitos da Criança – CEDECA
- Movimento República de Emaús
- Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia (ICJ/UFPA)
- Grupo de Estudos e Pesquisas em educação rural (GERU/ICED/UFPA)
- Grupo de Estudos e Pesquisa em Estado e Educação na Amazônia (GESTAMAZON/ICED/UFPa)
- Curso de Especialização em Educação de Jovens e Adultos para privados de Liberdade;
- Laboratório de Justiça Global e Educação em Direitos Humanos na Amazônia – LAJUSA/UFPA
- Conselho Tutelar 7 – Bengui Belém
- Pastoral do Menor
- Comissão de Justiça e Paz – CNBB
- FORÚM DCA
- Universidade Popular – UNIPOP/ PRÓ DCA
- Coletivo Tela Firme
- Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE).
- Escola Guadalupe
- Rosas de Março
-Fórum Amazônia Oriental em Belém (FAOR)
- Associação Paraense de Apoio às Comunidades Carentes (APACC)
- Caravana da Paz
- Associação de Moradores do Bengui (AMOB)
- Associação dos Servidores Públicos e Autárquicos em Belém (ASPA)
- Núcleo de Educação Popular "Raimundo Reis"
- Juventude Unida pela Vida na Amazônia (JUVA)
- Associação beneficente de Capelania Social (ABECAS)
- Sindicato dos jornalistas do Pará
- Conselho Regional de Psicologia da 10ª Região
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