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terça-feira, 3 de março de 2015

Mini Curso sobre "DIREITO DO CONSUMIDOR"


OAB SANTARÉM PROMOVERÁ no próximo dia 10.03 mini curso sobre "DIREITO DO CONSUMIDOR", a ser ministrado pela Prof. Dra. Anna Taddei, Doutora em Sociologia (área específica Sociologia do Consumo) pela UFPB. Mestre em Ciências Jurídicas (área específica Direito Econômico/Consumidor) pela UFPB. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa – UNIPE. Professora efetiva da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA. Advogada.

De acordo com a Constituição Federal cabe ao Estado a defesa e proteção ao consumidor, considerado como a parte vulnerável na relação de consumo. Os direitos do consumidor estão previstos no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, este mini curso objetiva esclarecer, primeiramente, o que é uma relação de consumo e quais as pessoas e objetos que dela fazem parte, para, então, demonstrar quais são os direitos e medidas protetivas aos consumidores previstos naquele código como, por exemplo, os direitos à educação sobre o consumo adequado com liberdade de escolha e igualdade nas contratações, informação, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, práticas e cláusulas abusivas, modificação das cláusulas contratuais, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, bancos de dados e cadastros de consumidores, entre outros aspectos da lei. Também será abordado como o consumidor pode recorrer ao Poder Judiciário para a efetivação da sua defesa, demonstrando-lhe os caminhos que deve percorrer.

TODOS ESTÃO CONVIDADOS A PARTICIPAR!

LOCAL: Auditório Luzia Fatti - STTR 
HORÁRIO: 14H00 ATÉ 17H00
INFORMAÇÕES: 3522-4288, 99122-2144

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