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segunda-feira, 9 de março de 2015

OAB Nacional homenageia advogados públicos pelo dia 7 de março

Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil, ao ensejo do transcurso do Dia Nacional da Advocacia Pública neste sábado, 7 de março, conforme instituído pela  Lei Federal 12.636/2012, parabeniza a todos os advogados públicos brasileiros pela passagem da data comemorativa, instituída para marcar a importância do exercício desta relevante função essencial à Justiça.

A OAB também reitera o seu compromisso com a defesa dos interesses destes profissionais advogados e das prerrogativas atribuídas à advocacia, seja na atuação judicial, por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas, seja no campo político, o que se demonstra com a atuação firme e decisiva para o regramento do novo CPC, em especial no que toca aos honorários de sucumbência da advocacia pública.

Nossa entidade teve ainda ações desenvolvidas no sentido da imediata votação da PEC 82/2007, que atribui autonomia financeira e orçamentária aos respectivos órgãos, condição fundamental para o pleno exercício da missão constitucional da advocacia pública de primeiro guardião da probidade nos atos da administração pública e do combate à corrupção, conforme expresso na Campanha de Combate à Corrupção recentemente lançada pelo Conselho Federal.

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