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terça-feira, 5 de maio de 2015

Bengala e Repercussão Geral: as PECs dos retrocessos

Brasília – A pauta de votações desta semana da Câmara dos Deputados tem duas matérias de fundamental importância para a comunidade jurídica e para a sociedade. As Propostas de Emenda à Constituição 209/12 (PEC da Repercussão Geral) e 457/05 (PEC da Bengala).

Segundo o texto da PEC 209/12, para que um recurso seja aceito para tramitar pelo STJ, ele deverá provar que o assunto levanta questão importante do ponto de vista da legislação federal e afeta significativamente a sociedade, seja do ponto de vista econômico, social ou outro.

A proposta também prevê o requisito da Repercussão Geral, criando uma limitação do direito ao recurso, indo frontalmente contra o direito à ampla defesa.

A PEC da Bengala propõe o aumento de 70 anos para 75 anos da idade da aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores.

Além de engessar a oxigenação da magistratura, concentra o exercício do poder. A OAB defende a instituição de mandato fixo para os membros dos tribunais, e a ampliação da idade de aposentadoria vai na contramão desta ideia.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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