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terça-feira, 5 de maio de 2015

“Não se pode fazer ajuste fiscal na educação”, diz presidente da OAB

"O MEC deve cumprir a decisão", entende Marcus Vinicius 

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta segunda-feira (04), que o avanço educacional de uma nação não deve ser barrado em razão de ajustes fiscais.

“O avanço social que propõe melhorias econômicas vem exatamente do desenvolvimento de uma nação com maior acesso ao ensino. Não se pode fazer ajuste fiscal na educação”, afirmou Marcus Vinicius.

Com problemas no sistema de cadastramento de novos contratos ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), o prazo de inscrições para o programa foi encerrado no dia 30 de abril, gerando inúmeras queixas entre os estudantes, que reclamaram de falta de oportunidade.

Uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, garantiu a renovação dos contratos em andamento e ampliou o prazo de inscrições ao programa de financiamento até o dia 29 de maio. O Ministério da Educação, no entanto, afirmou que não tem como cumprir a determinação judicial por não possuir verba disponível para custear novos contratos em 2015.

“O MEC deve cumprir a decisão judicial, respeitando o regime republicano, e estabelecer critérios capazes de atender o máximo possível de novos alunos, como a meritocracia, por exemplo”, afirmou Marcus Vinicius.

A Justiça Federal de Mato Grosso determinou na quinta-feira (30) à noite que a União prorrogue o prazo para quem quer ingressar pela primeira vez no Fies (Financiamento Estudantil). No pedido de prorrogação, a Defensoria Pública da União alega que a educação de milhares de estudantes não pode ser prejudicada por falhas no sistema do Fies.

O presidente afirmou que o tema será pautado para a próxima sessão do Conselho Pleno, que ocorre no dia 18 de maio, e afirmou que não descarta o ingresso da entidade como amicus curiae na ADPF que analisa o tema.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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