OAB tranca ação contra advogados por calúnia

Campo Grande (MS) Em uma vitória considerada histórica, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), obteve o trancamento definitivo de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal contra 25 advogados do município de Coxim. O habeas corpus, impetrado pela Seccional MS, e pelo Conselho Federal da OAB, foi acatado por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após sustentação oral do presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas, Marco Antonio Castello, nessa terça-feira (12).

O inquérito policial foi instaurado a pedido do procurador da República, Ricardo Tadeu Sampaio, após representação feita pelo então Juiz Federal da 1ª Vara de Coxim, Gilberto Mendes Sobrinho. A ação, conforme explica o presidente da Subseção de Coxim, Jucelino de Oliveira Rocha, se deu em função do grupo de 25 advogados oficiarem a Corregedoria do TRF3 e ao Conselho Nacional de Justiça sobre as atividades do magistrado. “O juiz impedia o advogado de se manifestar, alegando a insuficiência de conhecimento jurídico e a incompetência para defender a parte. A atividade dele impedia o livre exercício da advocacia”, revelou. A fixação de honorários alvitantes e o tratamento ríspido às partes e testemunhas também era prática comum, conforme a denúncia. A reclamação foi arquivada pelos órgãos, o que motivou o juiz federal a representar os advogados no Ministério Público Federal atribuindo crime de calúnia.

A vice-presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas, Silmara Salamaia, defende que a conduta dos advogados não estava carregada com escárnio ou ataques pessoais à integridade do magistrado. “Há, na verdade, o inconformismo, o protesto, a indignação quanto à forma de condução da sua atividade jurisdicional. Houve o exercício do direito de crítica de um serviço prestado pelo Estado e isso jamais poderia se reverter em crime por ser parte indissociável do próprio exercício da democracia”, justificou.

Para o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, a unanimidade dos desembargadores do TRF3 em acolher o habeas corpus representa uma vitória pela defesa das prerrogativas dos advogados de todo o País. “Enquanto estiver à frente da presidência da OAB/MS, não aceitarei nenhuma violação às prerrogativas e nem a criminalização do exercício da advocacia por denúncias infundadas. Nossa luta é incansável”, ressaltou. Para Júlio Cesar, o tratamento entre magistrados e advogados deve ser pautado pela urbanidade e pelo diálogo, como deve prevalecer em entre todas as instituições. “O respeito deve ser mútuo”, frisou. O presidente da Subseção de Coxim, Jucelino Rocha, que é um dos indiciados, comemorou a conquista: “Prevaleceu a liberdade de expressão”.

A defesa das prerrogativas é feita pela Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas (CDA), que tem como missão fazer valer os direitos e as garantias dos advogados e auxiliá-los sempre que tiverem seus direitos afrontados no exercício profissional, mantendo desse modo a autonomia e independência do exercício da advocacia. “Nossa combate é permanente. Defender as prerrogativas profissionais é, na verdade, defender o cidadão e seu direito de ter acesso à Justiça”, enfatizou Júlio Cesar.

Fonte: OAB-MS