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terça-feira, 5 de maio de 2015

Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PA participa de debate sobre a PEC 171

O representante da Ordem no debate foi o advogado Ricardo Melo, presidente da Comissão de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente.


O Ministério Público do Estado do Pará - por meio do Centro de Apoio da Infância e Juventude (CAOIJ) e da Promotoria da Infância e Juventude, conjuntamente com a Frente Paraense contra a Redução da Maioridade Penal - abriu nesta segunda (4) o “Fórum de Discussão sobre a Redução da Maioridade Penal”, coordenado pela promotora Mônica Rei Moreira Freire que coordena o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPPA.

O debate teve como objetivo fomentar o debate sobre o tema a luz do direito penal com discussões e ações propositivas com base em argumentos técnicos e científicos a partir de reflexões emanadas da PEC 171 que prevê a redução da maioridade penal. A Proposta da Emenda Constitucional nº 171 (PEC 171) foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no dia 31/3/2015 e prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.


Nesse sentido o Ministério Público entendeu de suma importância o momento para debates, esclarecimentos e reflexões sobre o tema ouvindo e discutindo como os operadores do direito, educadores, técnicos, cientistas, promotores de Justiça, defensores públicos, magistrados e membros de organizações não governamentais e da sociedade civil.

“É importante que não só os promotores, defensores, juízes, advogados, educadores e parlamentares debatam o assunto é necessário que a sociedade civil toda se engaje também nessa luta e diga NÃO a PEC” defenderam de forma unânime os participantes do evento. A temática da PEC 171 foi exposta pelos seguintes palestrantes e debatedores como ao advogado e professor universitário Jucélio Soares que abordou “A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal”.

A promotora de Justiça Mônica Rei Moreira Freire debateu o tema apresentado pelo professor Soares "A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal". O defensor público Mauro Pinho da Silva também atuou como debatedor do tema "A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal". O promotor de Justiça Natanael Cardoso Leitão, 8º promotor de Justiça da Infância e Juventude abordou o tema “Responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional pelo ECA”. Ana Claudia Bastos de Pinho - 9ª promotora de Justiça da Criminal expôs o tema “Recrudescimento da lei penal x redução da criminalidade”. O integrante da comissão especial da câmara que discute a PEC, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS) expôs “O cenário político da PEC nº 171 na Câmara dos Deputados”. 

mep2A técnica do MPPA, pedagoga e bacharel em direito, que atua na Promotoria da Infância e Juventude, Bethania Vinagre tratou de “A responsabilidade do MP na garantia ao direito à educação dos adolescentes autores de ato infracional”.

E fechando o ciclo os debatedores da mesa redonda participaram o magistrado da Vara da Infância e Juventude do Distrito de Icoaraci e membro do TJPA, Antônio Von Lorman. O procurador-geral de Justiça, Marcos Antônio Ferreira das Neves e o prefeito de Belém Zenaldo Coutinho prestigiaram o evento do CAO Infância e Juventude do MPPA.

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPE/PA

Fonte: OAB - PARÁ

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