Nós, organizações da sociedade civil de Belém do Pará, reunidas na Cidade de Emaús (Benguí – Belém – Pará) no dia 25/04/2015 para debater temas relativos à defesa dos direitos humanos no que tange às políticas públicas sobre segurança e os movimentos sociais, viemos a público externar nosso compromisso com a defesa da vida digna para todas/os, indistintamente.
Considerando que a Política de Segurança Pública é historicamente arredia ao controle social e que, só muito recentemente, esta tem se coadunado com os princípios de um Estado Democrático e de Direito, notadamente no que se refere à participação popular e ao controle externo deste Sistema, perfaz-se como primordial a valorização de tais espaços de gestão compartilhada.
Nesse contexto, e ante as ameaças de retrocessos de direitos humanos fundamentais inalienáveis e irredutíveis, elencamos como prioritárias na luta pela vida, com dignidade e paz, as seguintes pautas:
1. Repúdio a todas as formas de tentativa de redução da idade penal;
2. Unificação da pauta das/os trabalhadoras/es, notadamente em âmbito dos sindicatos, para o fortalecimento da luta por vida digna, repudiando as propostas de redução da idade penal e demais propostas de encarceramento e exclusão;
3. Aprofundamento do debate com as comunidades sobre os diplomas normativos existentes, e sobre os relatórios de CPI já realizados, de modo que elas efetivamente realizem o monitoramento das ações implementadas;
4. Incentivo ao debate nas comunidades sobre a Reforma Política;
5. Criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura;
6. Criação do Patronato Estadual;
7. Criação do Programa Estadual de Atendimento às Vítimas de Violências;
8. Vedação das práticas vexatórias nas revistas nas unidades de privação de liberdade;
9. Implementação das audiências de custódia;
10. Formação sobre direitos humanos para agentes prisionais, socioeducativos e de segurança pública, para o pleno respeito às/os cidadãs/os em abordagens policiais;
11. Ampliação dos conselhos da comunidade, conforme determina a Lei de Execução Penal, e fortalecimento dos conselhos existentes;
12. Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos, garantindo a formação permanente dos agentes de proteção;
13. Fortalecimento da política de educação a partir das diretrizes nacionais em vigor, incluindo em todos os planos, municipais e estadual de educação, objetivos e metas para a educação em situação de cárcere, com especial destaque ao protagonismo de criança, adolescentes e jovens.
14. Repúdio a valorização da violência na mídia, pautando a postura ética prevista no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e fortalecendo a mídia independente e alternativa;
15. Estruturação de uma política de atenção à saúde sobre a questão das drogas, debatendo-se amplamente a descriminalização;
16. Fortalecimento de práticas de solução de conflitos mais restaurativas do que punitivistas;
Assinam:
- Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará
- Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos- SDDH
- Centro de Defesa dos Direitos da Criança – CEDECA
- Movimento República de Emaús
- Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia (ICJ/UFPA)
- Grupo de Estudos e Pesquisas em educação rural (GERU/ICED/UFPA)
- Grupo de Estudos e Pesquisa em Estado e Educação na Amazônia (GESTAMAZON/ICED/UFPa)
- Curso de Especialização em Educação de Jovens e Adultos para privados de Liberdade;
- Laboratório de Justiça Global e Educação em Direitos Humanos na Amazônia – LAJUSA/UFPA
- Conselho Tutelar 7 – Bengui Belém
- Pastoral do Menor
- Comissão de Justiça e Paz – CNBB
- FORÚM DCA
- Universidade Popular – UNIPOP/ PRÓ DCA
- Coletivo Tela Firme
- Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE).
- Escola Guadalupe
- Rosas de Março
-Fórum Amazônia Oriental em Belém (FAOR)
- Associação Paraense de Apoio às Comunidades Carentes (APACC)
- Caravana da Paz
- Associação de Moradores do Bengui (AMOB)
- Associação dos Servidores Públicos e Autárquicos em Belém (ASPA)
- Núcleo de Educação Popular "Raimundo Reis"
- Juventude Unida pela Vida na Amazônia (JUVA)
- Associação beneficente de Capelania Social (ABECAS)
- Sindicato dos jornalistas do Pará
- Conselho Regional de Psicologia da 10ª Região
Fonte: OAB - PARÁ
Nenhum comentário:
Postar um comentário