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quarta-feira, 29 de abril de 2015

Fórum traz debate sobre acessibilidade à VI Conferência

Debatedores elaboraram carta com as principais reivindicações 
das pessoas com deficiência 

Belém (PA) – Na manhã desta terça-feira (28) – segundo dia da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB – foi realizado o fórum sobre acessibilidade. A atividade foi coordenada por Luiz Alberto David de Araújo, professor titular de Direito Constitucional da PUC-SP, que teve o auxílio do promotor de Defesa das Pessoas com Deficiência Waldir Macieira. O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, acompanhou o fórum.

O primeiro palestrante foi o doutor em Direito Constitucional e membro do Programa em Direitos Humanos da Universidade de Brasília (UnB), Menelick de Carvalho Neto. “Para nós, mais do que qualquer um, direito é luta. Vivemos tempos canhestros, de muita busca legislativa, mas que carece de uma perseguição central pela aplicação das leis que abarcam as pessoas com deficiência. Aprendemos a duras penas que se liberdade e igualdade forem mais, isto nos permite eliminar os rastros de um passado exploratório”.

Menelick lembrou ainda que “a grande missão do Estado é formar cidadania através das políticas públicas. E nesse processo de aprendizado, entendemos uma lição: o Estado nos mostra que a sua produção é burocrática, para, a partir dela, buscarmos a cidadania”.

Em seguida, o professor Luiz Alberto David de Araújo falou sobre legislação para o setor. “Quando o Congresso Nacional demora décadas para se decidir sobre uma lei, é porque certamente desconhece o assunto. Isso é o que ocorre quanto às pessoas com deficiência, porque só pensam em legislar sobre elas aqueles parlamentares que têm algum caso próximo, na família ou em seu círculo social. Infelizmente, esta é uma cultura no Brasil. Não há iniciativa espontânea por parte do legislador para formular leis sobre quem tem algum tipo de deficiência”, lamentou o professor.

O terceiro palestrante foi o advogado Joelson Costa Dias, membro da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB. “Falar dos direitos das pessoas com deficiência não é nada além de falar da criação e manutenção de oportunidades para que essas pessoas, como quaisquer outras na sociedade, tenham direito de realizar o seu projeto de vida. Não é favor que o Estado faz, é obrigação. A Constituição Federal de 1988 contemplou as pessoas com deficiência como sujeitos do direito, o que marcou uma profunda mudança de paradigma. Em 2006, a ONU adotou a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e aí sim o portador de deficiência passou a ser sujeito e dono de sua própria história. Tudo isso impõe à OAB um dever de busca pela inclusão e da acessibilidade junto ao Poder Público, além de ela mesma efetivá-las no âmbito interno”, apontou Joelson.

Raquel Costa, assessora técnica da Secretaria Nacional da Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Presidência da República, falou sobre o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, atualmente em trâmite no Congresso Nacional. “Há a previsão objetiva da discriminação em razão da deficiência, com possibilidade real de punição. Os colegas advogados poderão, assim, ser mais objetivos nas petições e os juízes poderão agir da mesma forma. Há também uma discussão revolucionária sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência, bem como a questão do atendimento prioritário preferencial em estabelecimentos, que tem filas vazias, mas demora-se horas para chamar alguém”, enumerou.

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique Souza, que perdeu a visão aos 14 anos de idade, explicou o papel da entidade na sociedade civil, bem como a hierarquia da instituição, os programas desenvolvidos junto às pessoas com deficiência e também a articulação política do Conade no âmbito federal. “A década de 1980 é emblemática em vários sentidos, e também para a pessoa com deficiência. O avanço dos movimentos sociais de deficientes se deu e se fortaleceu nessa época. Mas principalmente tivemos o nascimento da Constituição, fruto de toda uma organização popular que garantiu nossa liberdade de solicitarmos, requerermos, representarmos nossos direitos. Se todos nós temos o direito de ir e vir, por que as pessoas que têm deficiência não conseguem sair de casa, tomar um ônibus e ir ao trabalho?”, protestou Flávio.

Tênio do Prado, que preside a Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, falou sobre a efetivação dos direitos concernentes às pessoas que têm deficiência. “Não somos portadores de deficiência, somos pessoas com deficiência. Somos, não estamos. Sabemos desde cedo a diferença que faz uma rampa, um corrimão, e que não são enfeites. Mesmo assim, parece que somos invisíveis, pois falta efetividade ao cumprimento dos nossos direitos. Quem não é pessoa com deficiência, pode vir a ser”, alertou Tênio.

O vice-presidente da Comissão, Joaquim Santana Neto, lembrou que solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, uma audiência em nome da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB para traçar uma agenda positiva sobre o tema no Poder Judiciário.

As defensoras públicas do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Pará, Felícia Fiuza Nunes e Regina Lúcia Barata Pinheiro de Souza, destacaram algumas ações do órgão visando à inclusão de pessoas com deficiência em programas sociais e também de cunho tecnológico.

Ao final, foi elaborada uma carta com as principais reivindicações e sugestões das pessoas com deficiência, documento que será submetida à sessão plenária marcada para amanhã (29), no último dia da VI Conferência Internacional dos Direitos Humanos.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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