A Subseção da OAB em Santarém, por meio de sua Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, vem publicamente manifestar o seu repúdio em relação à redução da maioridade penal, objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171), em processo de votação na Comissão de Cidadania e Justiça do Congresso Nacional. “Entendemos que a Proposta de Emenda Constitucional 171 é retrógada, afronta deliberações e acordos firmados em tratados internacionais e destroem árduas conquistas e direitos humanos de crianças e adolescentes previstos na legislação brasileira, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ademais, já existe responsabilização dos adolescentes que praticam atos infracionais, que ficam sujeitos ao cumprimento de medidas socioeducativas, cuja aplicação correta, torna real a ressocialização integral dos adolescentes e diminuição de suas participações em atos violentos.
É necessário sim políticas de atendimentos voltadas para o desenvolvimento e a efetividade integral do sistema de proteção, buscando, indiretamente, fortalecer a família, a escola e a comunidade em que a entidade está inserida, seja através das ações educacionais, seja por meio de atividades de cunho social.
Acreditamos que o maior envolvimento de adolescentes em atos violentos se dá, usualmente, pela ausência dessas políticas e que a efetividade da Segurança Pública está atrelada às suas implementações. Somos opositores do tratamento igualitário entre adolescentes e adultos, pela convicção de que o adolescente que ingressar em uma penitenciária incorporará valores típicos de adultos presos, o que se contrapõe à necessidade da pessoa credora de proteção especial. Por essas razões, dizemos NÃO à Redução da Maioridade Penal!”
Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho
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