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quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

Estadão defende reforma política, grande bandeira da OAB

Brasília - A edição desta quarta-feira (7) do jornal O Estado de São Paulo, na coluna editorial Opinião - Notas & Informações, traz a visão do veículo sobre a reforma política, mostrando-se a favor da mesma a exemplo da OAB Nacional. Na publicação, a reforma é tratada como "necessária" e "cortejada". Leia, abaixo, a íntegra.

O TSE faz sua parte

A tão necessária e cortejada reforma política não avança porque os próprios políticos a inviabilizam ao se aferrar a propostas casuísticas em benefício de seus interesses, em vez de procurar um consenso que permita o efetivo aprimoramento do sistema político-partidário. É o caso do PT, que ao insistir no sistema de votação em lista, para melhor controlar as eleições proporcionais, não consegue o apoio nem de seus maiores aliados, como o PMDB.

Enquanto isso, em seu âmbito de competência, o Judiciário vai aprimorando as normas reguladoras das atividades partidárias. No dia 30 de dezembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou resolução que elimina o sigilo bancário dos partidos, ao estabelecer novas regras para as movimentações financeiras das agremiações, com o objetivo de ampliar a fiscalização sobre os recursos recebidos também em períodos não eleitorais. É certamente um avanço.

Essa resolução, somada à proibição das doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais, que a qualquer momento pode ser sancionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), demonstra que é perfeitamente possível, desde que haja vontade política, aprimorar um sistema político-partidário obsoleto, construído sob a inspiração do paternalismo e do patrimonialismo responsáveis pelo estigma do atraso.

A resolução do TSE favorece a necessária transparência de forma tão simples e óbvia que nenhuma liderança partidária ousou dela discordar. O secretário nacional de Finanças do PT, João Vaccari Neto, aplaudiu a medida, garantindo, em nota oficial, que o PT é "favorável à transparência no financiamento dos partidos políticos e à fiscalização de suas contas".

Estabelece a resolução que os bancos deverão fornecer mensalmente à Justiça Eleitoral os extratos bancários com toda a movimentação financeira das contas correntes dos partidos. E essas contas serão três, de acordo com a origem do dinheiro recebido: valores oriundos do Fundo Partidário, doações de campanha e, finalmente, outros recursos, como doações de pessoas físicas ou jurídicas fora do período eleitoral.

Considerando eventuais dificuldades dos partidos para se adaptar à nova regra, o TSE foi generoso em termos de prazos para sua implementação. A resolução entra em vigor só a partir de 2016 para os diretórios nacionais dos partidos; 2017 para os diretórios estaduais; e 2018 para os municipais.

Anunciou ainda o presidente do TSE, ministro Dias Toffolli - também membro do STF -, que a intenção é ter as contas partidárias regularmente publicadas na internet. Isso depende, no entanto, de aprovação de lei pelo Congresso.

O País permanece agora na expectativa de que o STF se decida sobre outra importante medida legal: a proibição das doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Essas doações são, por razões óbvias, feitas em sua esmagadora maioria por empreiteiras de obras públicas - como aquelas que estão envolvidas no escândalo da Petrobrás - e também por grandes conglomerados industriais que no Brasil são fortemente dependentes da boa vontade do poder público. Sem considerar a evidência de que essas doações são motivadas pela expectativa de retribuição, elas contrariam o fundamento democrático de que pessoas jurídicas não votam, direito constitucional concedido apenas aos indivíduos cidadãos. "Um homem, um voto."

A proibição das doações de pessoas jurídicas, ação proposta ao STF pela Ordem dos Advogados do Brasil, já tem o voto favorável de 6 e o voto contrário de 1 dos ministros. O oitavo a votar, no entanto, ministro Gilmar Mendes, pediu vista em abril e está há quase nove meses gestando seu voto, que, seja qual for, não mudará a maioria que já está constituída.

De qualquer modo, parece claro que, em tudo que depender do Congresso Nacional, a reforma política que todos os políticos dizem defender continuará sendo politicamente relegada às calendas. O senador petista Eduardo Suplicy apresentou em 2011 dois projetos de lei relacionados à prestação de contas dos partidos. Nenhum dos dois foi aprovado. 


Fonte: OAB - Conselho Federal

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