OAB/PA protocola na Alepa documento com análise sobre Projeto de Lei que institui TFRH e CERH

O documento foi protocolado hoje pela manhã e endereçado ao presidente da Assembleia Legislativa do Pará, o deputado Márcio Miranda. Nele, constam várias considerações das Comissões de Meio Ambiente e de Direito Minerário da seccional paraense a respeito do Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo, cujo objetivo é instituir a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento de Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH).

Para ler o documento na íntegra, faça o download abaixo:

Download: Oficio posição da OAB