Desde o dia 09 de março deste ano, a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará determinou que todas as solicitações de certidões carcerárias e de atestados de dias trabalhados e estudados requeridas por advogados às direções das unidades penitenciárias e às divisões de trabalho e educação sejam praticadas em apenas uma solicitação.
A decisão foi tomada depois que advogado Rodrigo Godinho, presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB/PA e um dos representantes da seccional paraense no Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep), fez uma solicitação durante a 286ª reunião ordinária do referido conselho.
O objetivo da proposição do conselheiro é conferir mais celeridade aos processos de execução. Com isso, as certidões referentes a trabalho deverão ser requeridas á divisão de trabalho e produção. Quando a certidão for relacionada à educação, deve ser requerida à divisão de educação prisional.
Na prática, segundo Rodrigo Godinho, a medida irá agilizar os pedidos de execução penal e representa que “o advogado não precisa mais se deslocar até os presídios para requisitar a certidão, e também não tem mais necessidade de pegar a certidão na casa penal e, depois disso, pedir a certidão de tempo trabalhado, porque agora é feito tudo em um só lugar”.
Vale ressaltar que o setor de protocolo da Susipe está orientado a respeito da nova dinâmica. No entanto, é necessário que a solicitação esteja acompanhada de procuração atualizada assinada pelo preso (a), cuja finalidade é evitar solicitações em duplicidade.
Fonte: OAB-PARÁ
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